A Prefeitura de Anápolis retificou o edital do leilão de 28 áreas públicas para retirar dois dos terrenos que seriam leiloados. A decisão foi tomada após questionamento do Ministério Público de Goiás (MPGO), em relação à destinação, e já publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
O certame ocorreria no dia 3 de agosto. Porém, a juíza Nina de Sá Araújo, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental determinou a suspensão, acatando solicitação do promotor Luís Guilherme Martinhão Gimenes.
O MP cita dois terrenos, ambos no Jardim do Lago, que supostamente descumpririam acordo com o órgão, firmado à época do lançamento do ‘Meu Lote, Minha História’. O termo diz que a Prefeitura não incluiria no programa ou venderia terrenos que pudessem ser usados para edificação de equipamentos públicos, como unidades de saúde, praças, escolas, creches e outros.
O leilão, ressalta a Procuradoria-Geral do Município (PGM), tem amparo legal, aprovado na Câmara Municipal, e também evidências técnicas “pautadas inclusive no viés urbanístico, bem como o cumprimento das diretrizes legais necessárias para a concretização do procedimento, na qual, inclusive, foi acatada por meio da recomendação do Ministério Público.”
A PGM ainda afirmou que “todas as áreas em Anápolis destinadas a partir de loteamentos são denominadas como áreas institucionais, ou seja, não havendo uma destinação específica para seu uso.”
De acordo com a Prefeitura, nas regiões excluídas há sete áreas públicas, onde duas são consideradas áreas de preservação permanente e as outras cinco são institucionais.
Após a exclusão das duas áreas, a PGM solicitou ao MP uma audiência para esclarecer ao promotor todos os pontos do leilão e da usabilidade deste terreno. A partir daí, haverá uma decisão definitiva se elas voltarão ou não à lista do leilão.
Ainda não há nova data para o certame. O dinheiro arrecadado com o leilão, por força de lei, vai para um fundo específico que financiará um auxílio para edificação de casas aos contemplados no programa ‘Meu Lote, Minha História’. Uma vez que trata-se de um público carente, o entendimento é que o benefício é necessário dentro do programa.
