O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Nerópolis Gil Tavares, mas manteve a Tomada de Contas Especial destinada a apurar possível dano ao erário estimado inicialmente em R$ 1.143.806,40. A manutenção da decisão poderá gerar Ação de Improbidade Administrativa contra o ex prefeito Gil Tavares.
No Acórdão nº 01522/2026, o Tribunal reconheceu a existência de erro material na decisão anterior, que mencionava equivocadamente um termo de colaboração firmado com o Instituto Social Ser Feliz. Segundo o próprio TCM-GO, essa contratação não fazia parte do processo envolvendo o Município de Nerópolis.
Apesar da correção, o Tribunal não acolheu o pedido de arquivamento formulado pela defesa. A decisão passou a registrar expressamente que a Tomada de Contas Especial decorre de irregularidade potencialmente causadora de dano ao erário no Contrato nº 37/2020, celebrado com a empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos.
De acordo com a análise técnica reproduzida no acórdão, a Prefeitura de Nerópolis teria atestado e pago o fornecimento de 4.679 braços de iluminação pública, enquanto apenas 719 teriam sido considerados efetivamente fornecidos e instalados. A diferença apontada corresponde a 3.960 unidades.
Considerando o preço unitário de R$ 288,84, o TCM-GO estimou inicialmente um possível prejuízo de R$ 1.143.806,40. O Tribunal também advertiu que o valor poderá ser superior caso não sejam comprovados o fornecimento dos demais materiais e a execução dos serviços de instalação incluídos nas notas fiscais.
A defesa de Gil Tavares sustentou que os equipamentos foram entregues ao Município em outubro de 2024 e incorporados ao patrimônio público. Também alegou que a interrupção das substituições teria ocorrido porque os braços já existentes na rede ainda estavam em condições de uso, e que isso evitaria desperdício de recursos.
Os argumentos, entretanto, não foram suficientes para interromper a apuração. Para o TCM-GO, essas questões deverão ser examinadasdetidamente durante a instrução da Tomada de Contas Especial.
A decisão não representa, até o momento, condenação definitiva nem imputação final de débito ao ex-prefeito. Contudo, mantém Gil Tavares submetido a um processo de responsabilização que poderá resultar na obrigação de ressarcir os cofres públicos, aplicação de multas e comunicação a outros órgãos de controle, incluindo o Ministério Público.
O processo permanece em fase de instrução, assegurando-se aos envolvidos o direito ao contraditório e à apresentação de eventuais novos documentos.
Via Agência de Notícias/
