O Centro de Apoio Operacional da Educação encaminhou nesta semana Informação Técnico-Jurídica nº 1/2019 apontando sugestões de atuação demandas referentes ao fechamento de escolas da rede pública e à redução de turno nas turmas do ensino fundamental. A informação, que não tem caráter vinculativo, foi encaminhada às Promotorias de Justiça da Educação de todo Estado nesta quinta-feira (28/2), por meio de ofício circular.
Entre as sugestões apontadas no documento no tocante ao fechamento de escolas, está a averiguação das razões que motivaram o fechamento da unidade escolar, as providências adotadas para encaminhar os estudantes para outras escolas próximas às respectivas residências ou em localidades servidas por transporte escolar e também a relação nominal dos estudantes encaminhados, entre outras providências. Assim, caso reste configurada ofensa ao direito subjetivo de acesso à educação de qualidade, a orientação é que sejam tomadas providências judiciais e extrajudiciais para solicitar ao gestor público a adoção de medidas compensatórias ou o restabelecimento da oferta do serviço na unidade escolar extinta, conforme o caso, sob pena de responsabilização.
Já em relação à redução do turno, algumas das medidas apontadas são apurar as razões que motivaram a redução de turno nas escolas da rede estadual do município, quantas e quais turmas sofreram redução de turno, como será compensada a redução da carga horária e a eventual restrição da grade curricular e se foi realizada prévia oitiva da comunidade escolar. Nesta situação, é sugerido que, se configurada ofensa aos princípios da proibição do retrocesso social e da proteção integral, o promotor tome providências judiciais e extrajudiciais para instar o gestor público a adotar medidas compensatórias para evitar involução na prestação educacional ou restabelecer o turno integral, conforme o caso, sob pena de responsabilização.
Fato
Em janeiro foi anunciado pelo governo de Goiás o reordenamento da rede pública, com intenção de otimizar os recursos públicos,e acarretou em fechamentos de unidades escolares, transferência de competência do ensino a municípios e até demissões de cargos comissionados. Funcionários concursados foram chamados aos locais de origem na ocasião.
A secretária Fátima Gavioli, em entrevista coletiva, afirmou que a mudança seria uma questão de economia de R$ 500 mil para os cofres públicos. “Não temos mais dinheiro para pagar aluguel. Essa é a realidade”, disse.
(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)
Acréscimo de informações : Marcus Vinicius Isaac/Goiás em Tempo
