Cidades

Em Itumbiara, MP aciona município para impedir venda de imóveis públicos

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou nesta terça-feira (12/3) ação civil contra o município de Itumbiara para impedir a venda de 17 imóveis públicos listados na Lei Municipal nº 4.928/2018, já sancionada. Pela lei, os recursos obtidos com as vendas seriam destinados à previdência social dos servidores. O MP requereu, liminarmente, que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei e que o município se abstenha de alienar os imóveis.

A promotora de Justiça Ana Paula Sousa explicou que não há interesse coletivo na venda, e esta representaria rombo nos cofres públicos, já que o município diminuiria o seu acervo patrimonial e elevaria custos com aluguel. Além disso, a promotora afirmou que “a destinação, de modo genérico, dos créditos oriundos à previdência social dos servidores públicos municipais, mostra-se inquinada de vícios viscerais, os quais maculam o ordenamento jurídico”.

Entre os imóveis a serem alienados estão a Biblioteca Municipal, o Museu do Centenário Major Militão Pereira de Almeida e a Academia Itumbiarense de Letras e Artes. A lei também autoriza a venda de um imóvel não pertencente a Itumbiara e de outro, cuja aquisição não se derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

No curso do processo, o MP pediu a expedição de mandado de averbação para os cartórios de imóveis de Itumbiara, a fim de que seja feito registro da proibição de alienação até decisão judicial. No mérito, a promotora pediu que as decisões liminares sejam confirmadas. (Texto: Melissa Calaça – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/ Supervisão: Ana Cristina Arruda)

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