MP vai à Justiça contra TSU na conta de água em Anápolis, e manda suspender a inclusão

O Ministério Público de Goiás (MPGO) foi à Justiça contra a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) na fatura da Saneago em Anápolis. A TSU foi instituída em 2004 e, por 21 anos, foi cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Urbano (ITU). No entanto, a partir de 2026, ela passou a integrar a conta de água.

Na ação civil pública, o promotor Paulo Henrique Martorini sustenta que a cobrança conjunta pode causar confusão entre um tributo municipal e a tarifa de um serviço público essencial. O órgão argumenta que a forma como os valores são apresentados ao consumidor dificulta a distinção entre as cobranças e pode comprometer o direito à informação.

Segundo Martorini, o mecanismo fere direitos do consumidor. O promotor, na peça, alega que a cobrança da TSU via Saneago “exige mecanismos adicionais de proteção ao consumidor”.

Entre os pontos questionados na peça está a ausência de um sistema simples e imediato que permita ao cidadão quitar apenas a tarifa de água e esgoto, sem necessidade de procedimentos prévios. O Ministério Público também aponta que a TSU aparece na mesma conta dos serviços de saneamento sem informações consideradas suficientemente claras sobre sua natureza tributária, os critérios de cálculo e os meios disponíveis para pagamento separado.

Segundo a ação, a situação pode levar consumidores a interpretar que o não pagamento da taxa municipal poderia resultar em restrições ao fornecimento de água. Entre os pedidos apresentados à Justiça está a criação de mecanismos efetivos para o pagamento separado da TSU e da tarifa de água e esgoto, por meio de boletos, códigos de barras, QR Codes ou outras ferramentas que permitam ao usuário escolher qual débito deseja quitar.

A ação requer ainda que Prefeitura e Saneago passem a informar de forma destacada nas faturas que a TSU é um tributo municipal, distinto da cobrança pelos serviços de saneamento, além de detalhar os critérios utilizados para definir os valores cobrados dos contribuintes. Outro pedido é para que nenhum consumidor tenha o abastecimento de água restringido ou interrompido em razão de eventual inadimplência exclusiva da taxa municipal.

O Ministério Público também solicita que a inclusão da TSU nas contas de água seja suspensa até que sejam implementadas medidas que garantam transparência e a possibilidade de pagamento separado.

Quatro vereadores da oposição ao prefeito Márcio Corrêa (PL) – Alex Martins (PP), Capitã Elizete (PRD), Domingos Paula (PDT) e Rimet Jules (PT) – buscaram o MP em abril depois de receberem queixas sobre aumentos abusivos da TSU. A ACP surgiu da representação dos parlamentares.

Via Diário de Goiás – Rafael Tomazeti