Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual, na figura do governador, de responder requerimentos e proposições do Legislativo foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Com base eleitoral em Anápolis, o parlamentar justifica que é direito dos titulares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), “legítimos representantes do povo”, obter os esclarecimentos necessários.
Segundo Adailton, a maior parte dos requerimentos e indicações de projetos, que são encaminhadas semanalmente ao Executivo, não recebem qualquer retorno
“Busca-se consolidar nesta proposta o direito à informação, já adotada na administração pública, no sentido de que o deputado obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não”, diz o texto.
Na redação, o deputado ainda frisa que, tanto os requerimentos quanto às informações advindas do Executivo serão publicados no Portal da Transparência da Alego.
“Vale ressaltar que a proposta não fere o princípio da Separação dos Poderes, pois não há interferência na autonomia do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a proposta não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento”, ressalta.
Entre as alterações está a obrigatoriedade de o Poder Executivo encaminhar à Casa Legislativa uma resposta escrita a requerimentos, indicativos de proposições e atos normativos, contendo a data provável de concretização do solicitado, em caso de atendimento.
No cenário contrário, será preciso justificar a motivação sobre a impossibilidade ou a inconveniência de atendimento ao solicitado. O texto também prevê o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes, caso sejam demandados a se manifestar previamente a respeito.
Adailton destaca que a proposição foi redigida em articulação com a Procuradoria da Alego, “visando a adequá-la à boa técnica legislativa e a atender ao interesse público”.
Até o momento, 15 deputados já assinaram a PEC, que deve ser votada em apenas após o recesso parlamentar, em agosto.
Por: Lucas Tavares
