A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira (6), durante sessão extraordinária, três projetos de lei que mexem com o funcionalismo público de Anápolis. Um dos textos cria a Loteria Municipal, outro autoriza o repasse de fundos para o pagamento do piso aos profissionais de enfermagem e o terceiro cria gratificação de R$ 700 para vigias municipais da Secretaria de Educação.
A matéria que trata da criação da loteria teve discussão mais longa a partir da apresentação de um substitutivo. Alguns parlamentares, sobretudo de oposição, como José Fernandes (MDB), Marcos Carvalho (PT) e Lisieux Borges (PT), reclamaram de não terem recebido em mãos a nova redação. Eles foram rebatidos pelo presidente Domingos Paula (PV), que afirmou que eles estavam ausentes da discussão na Comissão Mista.
A loteria terá 80% da arrecadação destinada ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa), numa tentativa da Prefeitura de resgatar as contas prejudicadas da entidade que paga as aposentadorias do funcionalismo público.
O projeto foi aprovado com quase unanimidade. O único voto contrário foi justamente de José Fernandes. Ele disse que “não há um diagnóstico preciso do paciente”, citando o Issa.
O segundo projeto colocado em votação foi referente a gratificação de R$ 700 para os vigias municipais lotados em unidades da Secretaria Municipal de Educação. De autoria do prefeito Roberto Naves (Republicanos), assim como na proposição anterior, a discussão foi estendida e marcada por debates entre os vereadores da base e oposição.
Uma emenda proposta pelos parlamentares Jean Carlos (União Brasil) e Policial Federal Suender (PRTB) postulava que o benefício fosse estendido a todos os 576 vigias, não apenas os da educação, estimados em 230. A modificação foi rejeitada pela maioria.
No plenário, o líder do Executivo na Câmara, vereador Jakson Charles (PSB) destacou o trabalho realizado com a classe e afirmou que este é um passo importante para alcançar novas conquistas. Disse ainda que o ideal seria que todos fossem incluídos, mas que essa era a oportunidade que acende uma luz no fim do túnel.
O texto aprovado estabelece a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), que poderá ter um acréscimo de 20% nos casos de vigias trabalharem entre 19h e 7h, de um dia para o outro, ou que atuem em locais de difícil acesso, definidos pelo prefeito. O adicional, então, chegaria a R$ 840.
Conforme já mostrado pelo DM, a propositura aprovada estabelece a gratificação somente aos servidores que estiverem no exercício das funções relacionadas ao cargo e nas hipóteses descritas na lei. Servidores que estiverem afastados, licenciados, em disponibilidade ou ocupando funções gratificadas ou cargos em comissão, não terão direito.
Enfermagem
A última propositura contemplada em votação, também de autoria do prefeito, autoriza o Executivo Municipal a repassar os valores recebidos do Governo Federal referentes ao piso nacional dos profissionais de enfermagem. O texto foi aprovado por unanimidade, sem maiores divergências.
O texto elenca o valor de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem. Além disso, estabelece que para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se como referência a carga horária de 40 horas semanais, para os complementos instituídos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O pagamento aos profissionais da enfermagem, segundo a Prefeitura de Anápolis, está condicionado ao repasse específico feito pelo Ministério da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do SUS (InvestSUS).
A nova lei também autoriza ao chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem como com prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a fim de repassar os recursos estabelecidos pela lei.
A sessão extraordinária contou com a presença de dezenas de servidores, ativos e inativos, que tomaram as galerias do Plenário Teotônio Vilela, para acompanhar a votação. Em vários momentos se manifestaram, motivados pelas falas dos vereadores.
Após a sessão extraordinária ser encerrada, o presidente da Câmara, Domingos Paula (PV), levou pessoalmente os projetos aprovados pelos vereadores ao prefeito Roberto Naves. Segundo ele, a agilidade se faz necessário para que o pagamento seja realizado o mais rápido possível.
