O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, por 45 dias, os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio e pagamento de valores das contas do Estado de Goiás para o pagamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 928, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).
Na ADPF, o governador alega que as decisões da Justiça goiana, além de aniquilarem os princípios do orçamento, comprometem a realização de despesas públicas programadas, afetando a manutenção de serviços essenciais. Segundo a decisão do presidente do STF, em razão da discussão sobre o tema ter repercussão geral, o Estado tem o direito de aguardar a deliberação colegiada do STF sobre a matéria.
Consequências
A ação proposta pelo governo estadual teve reconhecimento de repercussão geral na Corte em setembro e ainda vai ter o mérito incluído na pauta. Com isso, o resultado vai afetar o entendimento do tribunal em pedidos semelhantes analisados pela corte e referentes a outros estados.
Constituição
Cerca de 200 prefeitos goianos contestam a redução no valor repassado sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas, o que compromete o cumprimento do repasse constitucional.
Valores
Os municípios reivindicam que o repasse de valores do ICMS não tenha a dedução do crédito concedido para incentivar os negócios. Caso o colegiado dê razão para os prefeitos, o cálculo é de que o Estado teria que repassar cerca de R$ 12 bilhões às cidades pelo valor de ICMS incentivado.
