O projeto faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.Na contramão dos parlamentares que alegam que a propositura em questão prejudica os professores, Peixoto explicou que “seria muito simples para a secretária de Educação, Fátima Gavioli, suspender as horas extras para os professores efetivos. Se a secretária assim entender, ela pode sim fazer isso. E completou: “A Legislação vigente não permite que o efetivo participe do processo seletivo”.
Em seguida, o líder explicou que o Estado entende a importância de os servidores continuarem com seu direito de ampliação da carga horária. Segundo ele, se os colegas não aprovarem o texto em questão, a secretária de Educação irá suspender as horas extras, de forma que “o professor efetivo não terá mais direito ao contrato pois a legislação vigente não permite”.
Por fim, Bruno Peixoto reiterou seu pedido ao Plenário para aprovação do projeto “para que o servidor com 20 horas acrescidas em seu concurso não tenha prejuízo salarial”.
