Cidades

Justiça derruba lei que reajustava valores do IPTU e ITU em Goiânia

Magistrada afirma que nova legislação, após aprovada, deveria entrar em vigor apenas em 90 dias, mas começou a valer em três. Cabe recurso da decisão.

 A  Justiça derrubou a lei que reajustava os valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU), em Goiânia. Com a decisão, a variação os tributos terão alíquotas variando entre 0,20% e 1%, sendo que com base na legislação vigente até então essa majoração poderia ser de até 4%. Cabe recurso.

A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, em substituição na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e ação proposta pelo Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás). Ela destacou que a Lei Complementar 308/17, aprovada em 28 de dezembro último e que reajustava os impostos com base na localização do imóvel (Zonas fiscais), está em desacordo com a Constituição.

Isso porque, conforme a magistrada, fere o princípio da nonagesimal, ou seja, submete-se sua aplicação a um prazo inferior à 90 dias. Como o lançamento do IPTU e do ITU ocorrem em 1º de janeiro, esse intervalo seria de apenas três dias.

Esta lei instituía, segundo a decisão, “alíquotas variáveis bem mais expressivas”, variando entre 1% e 4% para imóveis vagos e não edificados, o que, de acordo com a juíza, “faz gerar um crédito tributário em valores exorbitantes se comparados ao que vinha sendo recolhido aos cofres públicos”.

Com isso, passa novamente a valer a antiga lei 256/14, que aplicava a cobrança sobre o valor venal do imóvel, com alíquotas entre 0,20% e 1%.

Por Sílvio Túlio G1.

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