Acionada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Universidade Estadual de Goiás (UEG) de Anápolis foi condenada na obrigação de adaptar as instalações do Campus de Ciências Exatas e Tecnológicas Henrique Santillo de acordo com as indicações da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep), do MPGO, para garantia de acessibilidade. Pela decisão, a unidade deverá concluir todas as etapas em, no máximo, dois anos, de forma a atender as pessoas com deficiência que transitam no local.
Essas etapas (nesta sequência) deverão contemplar:
– elaboração e conclusão dos projetos de arquitetura e complementares, cotações e orçamentos;
– inclusão na proposta orçamentária da UEG de valor suficiente para a realização das obras de adaptação;
– licitação para contratação de empresa para execução das obras.
Vistoria do MPGO confirmou inadequações apontadas por aluno
O promotor de Justiça Paulo Martorini propôs a ação em 2018, após a constatação de inadequações de prédios do campus da UEG, confirmando reclamações feitas por um aluno da instituição.
A vistoria feita pela área técnica do MPGO identificou que o campus não atende de forma integral ao disposto na Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 9050, que trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
