Na contramão do STF, Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas; entenda

Na noite de terça-feira, o Senado tomou uma decisão para adiantar um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou em dois turnos uma proposta de inclusão na Constituição da criminalização da posse ou porte de drogas, independentemente da quantidade. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Enquanto no STF há atualmente 5 votos a favor e 3 contra a descriminalização da posse e do porte de maconha, com discussões sobre a definição de uma quantidade específica para diferenciar usuários de traficantes, no Congresso, a proposta é conhecida como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas e teve amplo apoio em plenário. Na primeira votação, 53 votaram a favor e 9 contra. Na segunda rodada, o placar foi de 52 a 9.

Caso o projeto seja promulgado pelo Congresso, mas o STF decida pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a mudança na Constituição aprovada pelo Legislativo terá validade. No entanto, o Supremo pode ser acionado por qualquer parte que considere a nova legislação inconstitucional.

Conforme explicou o advogado constitucionalista Gustavo Sampaio, um representante legitimado, como o presidente da República, as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara ou um partido político com representação no Congresso, podem propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão sobre a matéria retornará ao STF.

Para Sampaio, a PEC reflete uma reação da maioria conservadora do Congresso à interpretação estabelecida pela jurisprudência do STF.

Explicando Sampaio, com a elevação da criminalização ao nível constitucional, o avanço da inovação jurisprudencial trazida pelo Supremo ao decidir em habeas corpus pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas que considera delito a posse de entorpecente para fim de consumo pessoal é encerrado.

Afirmando Cristiano Maronna, diretor do Justa, organização que atua no campo da economia da justiça, a aprovação da PEC não impede que o Supremo continue analisando a pauta das drogas.

Avaliando, Maronna diz que o STF pode declarar a PEC como inconstitucional se a Corte entender que a criminalização vai contra as garantias constitucionais da privacidade, intimidade e proporcionalidade.

A atual Lei de Drogas de 2006 considera o porte de drogas como crime, porém sem previsão de prisão, ao contrário do tráfico. A distinção entre usuários e traficantes não foi clara, levando o Supremo a analisar o assunto.

Durante a votação, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), permitiu que os parlamentares votassem livremente. O governo não interferiu, acreditando na aprovação do projeto. Na CCJ, o texto foi aprovado por votação simbólica.

Jaques Wagner afirmou que é uma decisão individual de cada um. O PT foi contra a aprovação, enquanto o MDB liberou sua bancada e os demais partidos apoiaram a proposta.

A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto propõe a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento para usuários, respeitando a distinção entre traficantes e usuários.

No STF, os ministros indicaram que o avanço da PEC não terá impacto no julgamento em curso. Eles consideram que o Senado está cumprindo seu papel constitucional ao debater o tema.

O julgamento na Corte foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que deve retornar com seu voto em junho. Toffoli parece estar inclinado a apresentar um voto intermediário.

Uma das razões que levam ao julgamento é também a superlotação dos presídios, conforme dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça mostram que 28% da população carcerária no país é detida por crimes relacionados à Lei de Drogas. Atualmente, há 644 mil presos no Brasil, segundo informações recentes. Ministros também têm avaliado que indivíduos de baixa renda são detidos por pequenas quantidades de drogas, enquanto os mais ricos recebem tratamento diferenciado.

Para enfatizar sua posição, o senador Humberto Costa (PT-SP) declarou em plenário: “Precisamos avançar para encontrar a solução adequada, que reconheça que a questão das drogas é principalmente um problema de saúde pública e, ao mesmo tempo, um problema de repressão em relação à oferta. No entanto, esta PEC não aborda nem um aspecto, nem outro. Ela apenas cria as condições para aumentar ainda mais a superlotação das prisões no Brasil.”

A maioria expressou desaprovação em relação ao STF, solicitando que o órgão deixe de julgar o assunto em questão.

— (Estou) pedindo duas coisas: que o Supremo arquive essa ADPF 635 (que fez a Corte começar a análise do tema) e que o Senado aprove essa PEC contra as drogas — disse Flávio Bolsonaro (PL-RJ), antes da votação.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), reconheceu que a matéria é controversa mas defendeu o texto de Pacheco.

— O Brasil não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha. A saúde pública brasileira não se preparou para tal — afirmou o líder do MDB.

O relator do texto, Efraim Filho (União-PB), afirmou que a Câmara deverá seguir o mesmo caminho do Senado.

— Muitas vezes se fala que há leniência, inação, inércia do Senado, do Congresso. Não foi dessa vez: o Senado tomou uma posição clara para dizer que é contrário à descriminalização das drogas — disse.