O ministro da Justiça, Flávio Dino anunciou, após as manifestações de 08 de janeiro, que sua pasta está elaborando uma proposta para coibir conteúdos nas redes sociais que possam ferir o “Estado Democrático de Direito”.
A proposta, que deve ser editada através de uma Medida Provisória (MP), mas ainda não está concluída. Na transição de governo foram debatidos a necessidade de se elaborar uma consulta pública para iniciar um processo de regulação ampla das plataformas.
Um dos requisitos para que uma Medida Provisória (MP) seja editada é a ponderação de que tenha “urgência” e “relevância” e o artigo 62 da Constituição Federal, determina que o governo não pode editar uma MP em temas como nacionalidade, cidadania, partidos políticos, direito eleitoral, político e penal.
