Instituições podem solicitar recursos de Fundo Criminal de até $-15 mil, afirma Juiz de Anápolis

O juiz Matheus Milhomem de Souza, do primeiro Juizado Especial Criminal de Anápolis, chama a atenção de instituições para a seleção pública de projetos para receberem recursos financeiros oriundos de transações penais e sentenças condenatórias.

Em algumas situações, nos crimes de menor potencial ofensivo, o acusado tem a possibilidade de fazer um acordo e pagar valores encaminhados a um fundo. Os recursos posteriormente são destinados para entidades públicas ou privadas com finalidades sociais ou atividade de caráter essencial à segurança pública, saúde ou educação.

Juiz Mateus Milhomem: Foto/ESMEG

As entidades interessadas em se habilitar à obtenção desses recursos financeiros devem atender a vários pré-requisitos, que estão descritos em edital que pode ser obtidos através do e-mail juizadocrim1anapolis@tjgo.jus.br. Os projetos selecionados recebem até R$ 15.000,00, a fundo perdido – ou seja, sem necessidade de devolução.

Edição: Marcus Vinicius Isaac