Está em vigência lei municipal que permite a legalização de imóveis construídos em Anápolis fora padrões, segundo informou o secretário Jackson Charles, do Meio Ambiente. Casas construídas sem projetos, sem especificações técnicas ou em desrespeito aos recuos determinados por lei podem ser regularizadas. Basta ao proprietário encomendar um croqui, que é um desenho com todas as características do imóvel, juntar documentos pessoais e a escritura e dar entrada numa das unidades do Rápido.
Jackson Charles/ Foto: Reprodução
A partir desse procedimento estão assegurados os direitos de usufruir da Lei Municipal, que eliminou qualquer pagamento de multa. Jackson Charles informou que milhares de imóveis estão nesta situação em Anápolis e que essa é uma oportunidade de resolver pendências que, no futuro, poderão resultar em entraves por ocasião da venda do imóvel ou realização de um inventário.
Edição: Marcus Vinicius Isaac
Por: Jairo Mendes/Manchester
