A lei que obriga empresas de energia elétrica e telecomunicações a retirarem fiações irregulares em Anápolis foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo prefeito Márcio Corrêa e publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (30). O texto, denominado Lei João Victor, estabelece multa de até R$ 5 mil em caso de descumprimento e homenageia o estudante de 10 anos que morreu após encostar em um fio energizado no último dia 20 de setembro.
A legislação define prazos de 24 horas para remoção de cabos que ofereçam risco imediato a pessoas, veículos ou edificações, e de 72 horas para os demais casos. Se a notificação não for atendida, a empresa responsável poderá ser multada.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de identificação de todos os fios de internet, com número de telefone disponível para solicitações emergenciais. A concessionária de energia elétrica, mesmo quando não for a dona do cabo irregular, terá de notificar a empresa ocupante da estrutura em até 24 horas para que a irregularidade seja corrigida.
Na justificativa, Corrêa ressaltou que a legislação anterior era “rasa, branda e incipiente” e não resolvia o problema da fiação abandonada nos postes. Segundo ele, a nova norma endurece prazos e penalidades, reforçando a segurança da população.
A lei recebeu ainda uma emenda que obriga a concessionária de energia a apresentar documentação e licenças em até 15 dias sempre que solicitada pela Prefeitura.
