Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia garante atendimento de entidades à população de rua

O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou audiência nesta quarta-feira (28/5) com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia, para tratar de representações feitas ao MP relacionadas à assistência à população em situação de rua na capital. Essas representações questionam a atuação da Guarda Municipal, que estaria impedindo que instituições de caridade (religiosas ou não) efetuassem a distribuição de alimentos a pessoas em situação de rua e proibindo o programa Banho Solidário.

Coordenada pelo promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, titular da 53ª Promotoria de Goiânia, a audiência teve a participação da secretária Eerizânia Freitas; da superintendente de Assistência Social, Márcia Jacinta Silva Sousa, e da advogada setorial Jéssyca Thays Santos.

Questionada pelo promotor, a secretária informou que os episódios envolvendo a Guarda Municipal foram fatos isolados, já tendo sido determinada a apuração das responsabilidades. Eerizânia Freitas assegurou ainda ao MP que a gestão municipal não tem como diretriz de política pública de assistência social a proibição de que entidades assistenciais civis realizem a distribuição de alimentos ou executem o programa Banho Solidário em benefício da população de rua. Ela assegurou que não haverá qualquer vedação a que essas entidades realizem o trabalho assistencial, mesmo que não credenciadas junto ao Município.

Sobre esse credenciamento, a secretária esclareceu que o órgão tem como princípio norteador o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil devidamente regularizadas, tendo aberto edital de credenciamento com a finalidade de celebrar termos de parceria, visando ao repasse de recursos para as instituições habilitadas. O repasse desses recursos, observou, só poderá ser feito para quem fizer esse credenciamento, conforme determina a Lei nº 13.019/2014.

Eerizânia Freitas destacou ainda ao promotor que a “prioridade da secretaria é garantir os direitos socioassistenciais das pessoas em situação de rua por meio da implantação de programas e serviços”. Para tanto, informou, o prefeito Sandro Mabel e ela realizarão encontro com a rede de atendimento a esses usuários da assistência social e órgãos técnicos, com a finalidade de instituir protocolo de atendimento e encaminhamento para as diversas políticas sociais.

(Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Imagem: site da Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa Edwiges)