A Justiça, em decisão liminar, suspendeu o leilão de áreas públicas que aconteceria nesta quinta-feira (3), na Prefeitura de Anápolis. O parecer é da juíza Nina Sá de Araújo, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental e atende pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).
O certame tem 28 áreas a serem vendidas. O ponto de questionamento lançado pelo promotor Luís Guilherme Martinhão Gimenes são dois terrenos, ambos no Jardim do Lago. O órgão foi provocado pelo ex-presidente do PT municipal, Rimet Jules.
Na peça, o MPGO alega que haveria um descumprimento do acordo da promotoria com a Prefeitura no âmbito do programa ‘Meu Lote, Minha História’. À época, as instituições assinaram um entendimento de que não haveria a inclusão de áreas públicas que pudessem ser destinadas à construção de equipamentos públicos, como praças, creches ou escolas.
O procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca, explicou, porém, que não houve descumprimento. “Fizemos um levantamento para mostrar o grande número de áreas públicas que temos na região, de modo que as duas áreas questionadas não afetam o acordo que temos com o MP”, disse.
O caminho da PGM será tentar revogar a liminar e mostrar o levantamento ao promotor. Fonseca destaca que, no Jardim do Lago, a Prefeitura tem sete áreas, das quais duas são de preservação permanente e outras cinco institucionais, destinadas a equipamentos públicos.
A Câmara aprovou a desafetação de outras duas áreas – exatamente as questionadas na peça. Uma delas tem 2,6 mil metros quadrados e a outra tem 3,8 mil metros quadrados. “São bem menores que as outras que temos no local.
Fonseca argumentou que, dado o questionamento judicial, a Prefeitura também optou pela suspensão para “dar segurança jurídica nas explicações para remarcar o leilão com tranquilidade e para que os interessados saibam que não há um problema generalizado.”
De acordo com o PGM, a representação foi protocolada diversas vezes no MPGO e trata-se de uma ‘ação política’. “O interesse político é maior que o social”, disse o procurador, lembrando que o denunciante tem vinculação partidária a uma sigla de oposição à gestão municipal.
“Não começou diretamente com o MP. E nós estamos tratando deste leilão desde abril. Demos ampla publicidade. Houve um gasto da empresa que faria o leilão”, frisou.
Ainda não há nova data para o certame. Caso o pedido da PGM para que a liminar seja derrubada seja negado ou não haja entendimento com o Ministério Público, Fonseca informou que as duas áreas questionadas serão retiradas do edital.
O dinheiro arrecadado com o leilão, por força de lei, vai para um fundo específico que financiará um auxílio para edificação de casas aos contemplados no programa ‘Meu Lote, Minha História’. Uma vez que trata-se de um público carente, o entendimento é que o benefício é necessário dentro do programa.
“Não basta que a Prefeitura dê o lote. A maioria das pessoas cadastradas não tem recursos para construir a casa. O município está trabalhando em duas frentes nesse sentido: com cheque moradia, do governo estadual, e essa conta específica. O dinheiro não é para gastos gerais, vai para ajudar as famílias carentes na edificação de suas casas”, explicou o PGM.
