Permitido empréstimo de R$ 230 milhões do TJ-GO ao Governo de Goiás

A Assembleia Legislativa (Alego) autorizou em segunda e última votação, durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), o empréstimo de R$ 230 milhões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao Governo do Estado. Objetivo, segundo governadoria, é quitar compromissos relacionados à prestação de serviços públicos essenciais, assim como pagar a folha dos servidores do Judiciário referente aos meses de julho e agosto. A decisão ocorre depois que foi aprovada a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF),

Conforme o projeto, o repasse dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) será realizado em duas vezes, no valor de R$ 155 milhões cada. A devolução da quantia deve ser feita em quatro vezes, entre setembro e dezembro de 2019.

Apesar da aprovação do Legislativo e aval do TJ-GO, o Governo ainda precisa da autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O deputado Humberto Teófilo (PSL) rebateu Cláudio Meirelles e disse que o projeto não possui vícios. “Quanto ao CNJ, a gente sabe que não é um órgão jurisdicional e não faz coisa julgada, que não tem mais o que recorrer. O Conselho é administrativo e a decisão pode ser alterada sim. O próprio presidente do TJ veio até a Assembleia e está conseguindo anuência com o chefe maior do Poder Judiciário, o ministro do STF e presidente do CNJ, Dias Toffoli”, afirmou.