O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou nesta 3ª feira (22.mar.2022) analisar uma consulta do governo federal que buscava saber se é possível reduzir impostos sobre combustíveis em ano eleitoral.
Venceu o voto de Carlos Horbach, relator do caso. De acordo com ele, a Corte não pode se manifestar, porque propostas sobre a diminuição de impostos podem acabar judicializadas. Responder à consulta, diz, anteciparia posicionamentos do Tribunal sobre o tema.
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A AGU fez a seguinte pergunta ao TSE:
“A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?”
Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do TSE, disse que a pergunta é “genérica”. Para ele, a AGU deveria ter deixado mais claro de que tipo de proposta para redução de impostos está se referindo.
“O TSE não pode se manifestar sobre algo que pode ser desde a redução na bomba, até o confisco de postos de gasolina. É algo tão abstrato que possibilita, dependendo dos fatos, uma série de interpretações”, afirmou.
PARECER
A decisão dos ministros vai no mesmo sentido de um parecer de fevereiro feito pela área técnica do TSE. De acordo com o texto, a Corte não poderia responder ao questionamento.
O entendimento foi o de que a discussão pode antecipar posicionamento sobre “casos concretos” que podem acabar desembocando no próprio TSE. Eis a íntegra do parecer (47 KB).
“Verifica-se que a indagação apresentada pelo consulente se funda em caso concreto, na medida em que, conforme amplamente noticiado pelos diversos meios de comunicação, já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, disse a área técnica da Corte.
Com Agência de Notícias/Poder360/
