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TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goiás
Segundo o desembargador Carlos Alberto França, relator do processo, as funções exigem a contratação por meio de concurso público; governo disse que PGE deve analisar decisão.
Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a lei que recriou 800 cargos comissionados no Governo de Goiás. Segundo o desembargador Carlos Alberto França, relator do processo, as funções exigem a contratação por meio de concurso público. A lei foi aprovada em maio do ano passado, e a maioria dos contratados atuavam nas unidades do Vapt Vupt.
“A lei atacada, por não discriminar as atribuições dos cargos em comissão criados, afronta à ordem constitucional expressa nos artigos 37 da Constituição Federal e 92 da Constituição do Estado de Goiás, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade”, afirma o relator na decisão.
A Assessoria de comunicação da Casa Civil informou à TV Anhanguera que o governo ainda não foi notificado da decisão, mas que assim que o documento chegar à administração vai ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado, pois, segundo o órgão, a lei foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás.
A decisão foi expedida na quarta-feira (24), e divulgada na sexta-feira (26) pelo TJ-GO. De acordo com o documento, os profissionais que já foram contratados não terão que devolver os valores recebidos referentes ao serviço prestado no período de vigência da lei.
“A lei teve vigência, mas, logicamente, sendo a lei criadora dos referidos cargos declarada inconstitucional os mencionados cargos deixam agora de existir validamente”, destaca o desembargador.
Aprovação polêmica
O projeto de lei que recriou os 800 cargos comissionados foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no dia 30 de maio do ano passado, e foi sancionado pelo governador Marconi Perillo em junho. A medida dividiu opiniões por ter sido criada após o governo cortar 1.335 postos com intuito de diminuir gastos.
O texto aprovado foi enviado à Alego após a justiça suspender a nomeação dos cargos criados por emenda proposta pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB). A proposta previa que os servidores fossem designados à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) para atuar no Vapt Vupt e no Departamento Estadual de Trânsito em Goiás (Detran-GO). Os salários dos comissionados variam entre R$ 1,7 mil e R$ 6 mil.
A proposta, de número 1557/17, foi enviada ao legislativo após decisões judiciais suspenderem nomeação de cargos criados pela emenda de Francisco Oliveira, feita à Lei 19.611, que tratava da inclusão da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás como órgão jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A suspensão foi feita pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, que avaliou a manobra como inconstitucional. O desembargador Carlos Alberto França corroborou a posição da juíza em nova decisão dada em maio de 2017.
Serviços
Em meados de fevereiro, o G1 e a TV Anhanguera denunciaram a falta de informação dos servidores, a pequena quantidade de funcionários e a consequente demora no atendimento em unidades do Vapt Vupt. Na época, a superintendência informou que estava tomando medidas necessárias para retomar a normalidade do serviço, como o ajuste na escala de trabalho e movimentação de servidores de unidades de menor demanda para as maiores.
As medidas anunciadas para melhorar o serviço sem recriar cargos foram tomadas, segundo o Gabinete de Imprensa do Governador. Porém, não foram suficientes para normalizar a situação. De acordo com o governo, os próprios funcionários consideraram, “a carga horária de oito horas excessiva porque eles têm uma jornada muito estressante”.
A assessoria do governo alegou, na época, que a recriação de 60% dos cargos visava melhorar serviços públicos que ficaram prejudicados com os cortes. Justificou ainda que a redução de gastos deve ser feita sem prejudicar os cidadãos. Por isso, apesar do aumento da folha salarial, a prioridade é não prejudicar os serviços essenciais.
Cortes
No dia 2 de janeiro de 2017, o governo exonerou 5,5 mil servidores comissionados e cortou 1.335 cargos em várias áreas.A medida integrava parte do pacote de corte de gastos do estado, que foi aprovado pela Alego.
Na época em que foram anunciados os cortes, segundo a assessoria do governo, haveria a redução em 20% o número de cargos comissionados. As funções que haviam sofrido corte foram as de assistente de gabinete, assessor especial e supervisor.
Além dessa medida, o governo também reduziu o número de Subsecretarias de Educação. Por fim, reduziu os servidores temporários, horas extras e gastos complementares em vários órgãos.
