Ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) busca que seja determinada ao Estado de Goiás a tomada de providências urgentes para regularização da situação da Delegacia de Polícia de São Miguel do Araguaia. Diligências realizadas no local apontaram graves irregularidades na estrutura física da unidade, armazenamento inadequado de diversos bens apreendidos, entre os quais objetos perigosos, como armas e drogas. Também foi verificada absoluta falta de contingente policial e incapacidade de atendimento da demanda e de prestação de serviço público adequado.
Assim, na ação civil pública, proposta pelo promotor de Justiça Rafael Correa Costa, é requerido que:
– seja designado, no prazo de 10 dias, policiais para reforço do efetivo da delegacia de forma permanente e exclusiva;
– seja mantido em atuação na unidade ao menos o seguinte efetivo policial, até o julgamento final da demanda: um delegado, dois escrivães e três agentes de polícia;
– seja designada, no prazo de 10 dias, força-tarefa de ao menos dois servidores para realizar imediatamente o registro, catálogo e organização de todas as armas, drogas e veículos apreendidos, com fim de viabilizar o posterior encaminhamento adequado dos objetos;
– no prazo máximo de 30 dias, seja providenciada a retirada de todos os veículos, armas e drogas que atualmente estão na delegacia, encaminhando os objetos que se encontram pendentes de perícia à respectiva unidade de Polícia Técnico-Científica, bem como encaminhando para destinação final os que já foram periciados ou não necessitam de tal providência.
Segundo sustenta o promotor, verifica -se “absoluto descaso do Estado com a situação estrutural da Delegacia de Polícia de São Miguel do Araguaia, que, atualmente, funciona em prédio absolutamente inadequado e em avançado estado de deterioração”. Ele acrescenta que se trata de situação consolidada, com irregularidades existentes há vários anos, sem qualquer providência do Estado. Destaca ainda que esta situação está registrada nos relatórios de vistoria do Ministério Público dos últimos quatro anos, os quais foram juntados aos autos.
Visando garantir o funcionamento adequado da delegacia, é pedido que o Estado promova uma reforma emergencial do local ou providencie a transferência da unidade para um outro imóvel adequado.
Ação também pede a aquisição de uma viatura adequada para atender o município
Entre os pedidos liminares constantes na ação está ainda a determinação para que, no prazo máximo de 90 dias, a delegacia seja equipada com viatura caracterizada e adequada para a localidade, com, no mínimo, tração 4×4. Esta medida, de acordo com o promotor, visa a atender a vasta zona rural da cidade de São Miguel do Araguaia, que possui localidades que se tornam inacessíveis com os carros improvisados atualmente à disposição da unidade.
Também é solicitado que se dobre a denominada “cota de combustível” da delegacia. Por fim, foi pedida a imposição de multa diária ao Estado de Goiás, em caso de descumprimento da ordem judicial liminar, no valor de R$ 10 mil por dia de inadimplemento, limitada a R$ 1 milhão.
(Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
