Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de maio de 2024, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um projeto de lei (PL) que propõe instituir uma política estadual de combate à disseminação de “fake news”.
Este (PL) visa “Instituir a política de combate à transmissão de notícia falsa (fake news), ou dissimulação de informação, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.”
Trata-se de um conjunto de medidas rigorosas destinadas a coibir a propagação de informações falsas, distorcidas ou fora de contexto, com o intuito de desinformar, enganar ou levar indivíduos ou grupos a conclusões equivocadas sobre os fatos. O projeto visa responsabilizar de forma efetiva os agentes que difundirem informações falsas.
Da Constitucionalidade:
A principal inovação do PL é a criação de um mecanismo pelo qual o Estado deverá encaminhar à justiça os casos comprovados de fake news, não se omitindo diante de atos ilícitos.
Com essa intervenção, os responsáveis por divulgar informações falsas poderão ser processados judicialmente, enfrentando as devidas consequências legais por suas ações.
De acordo com o Deputado Mauro Rubem, o objetivo do projeto é fortalecer a democracia e proteger a sociedade dos danos causados pela desinformação.
“A proliferação de fake news ameaça a integridade do processo democrático e a coesão social. Este projeto é um passo essencial para garantir que a verdade prevaleça e que aqueles que, intencionalmente, propagam mentiras sejam devidamente responsabilizados”, afirmou o Deputado.
Por fim, o PL destaca que o princípio da liberdade de expressão não poderá ser invocado perante o Poder Judiciário e o Poder Executivo para justificar a prática prevista nesta Lei (PL).
