Representantes do governo e da indústria defenderam nesta terça-feira (20), em audiência pública no Senado, a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) 810/17, que aprimora os incentivos fiscais para o setor de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias.
Os participantes do debate ressaltaram que a MP representa uma atualização necessária e urgente da Lei de Informática (8.248/91), além de garantir maior segurança jurídica para a aplicação de recursos em inovação. A medida beneficia as empresas que produzem bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.
Um dos objetivos do texto é resolver um problema burocrático que vem travando os investimentos em P&D: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não consegue analisar com agilidade os relatórios anuais apresentados pelas empresas para provarem que, em contrapartida aos benefícios fiscais, de fato aplicam recursos em pesquisa e desenvolvimento.
“A MP reduz significativamente o passivo de processos acumulados no ministério. Há processos de 2004, o que cria uma insegurança jurídica, pois as empresas com relatórios pendentes têm de contingenciar os seus recursos em P&D”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato.
O secretário de Política de Informática do ministério, Thiago Camargo Lopes, acrescentou que a MP simplifica esses relatórios e dá, às empresas, a oportunidade de contratar auditorias independentes para mostrarem que estão cumprindo os requisitos legais. “Assim, economizamos os recursos públicos gastos com passagens e diárias dos servidores que faziam as auditorias”, observou.
Segundo ele, a MP também possibilita mais investimentos em startups (novas empresas de tecnologia) e não tem impactos fiscais, já que apenas moderniza a legislação e simplifica processos. “A Lei de Informática tem dado bons resultados do ponto de vista dos tributos e da geração de empregos, mas uma norma com mais de 25 anos precisa de atualizações”, ressaltou Camargo.
Competitividade internacional
O presidente da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), Antônio Carlos Porto, apontou que, por causa da Lei de Informática, o Brasil foi o único país do Hemisfério Sul a trazer para o seu território todas as grandes empresas de tecnologia do mundo: “Precisamos continuar avançando. A MP é uma iniciativa corajosa e aperfeiçoar a Lei de Informática sem rupturas é extremamente importante.”
O relator da comissão mista que analisa a MP 810/17, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), também destacou a importância da medida para manter as indústrias de tecnologia da informação no País. “Há empresas que têm disposição para investir no Brasil, mas vão para vizinhos por haver maior segurança jurídica e ambiente mais favorável”, alertou.
Tiago Machado, diretor de relações institucionais da Ericsson no Brasil, destacou que a medida provisória tem grande relevância neste momento de transição do mundo para a economia digital. “A política industrial brasileira precisa desse tipo de iniciativa”, reforçou.
A diretora de Pesquisa & Desenvolvimento da Samsung no Brasil, Simone Scholze, acrescentou que a MP abre novas possibilidades de uso da tecnologia em prol do bem-estar social. “Investimentos em P&D geram produtos de ponta e empregos qualificados. O mérito fundamental da medida é permitir que os recursos permaneçam no setor”, avaliou.
Garantias
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a MP é “muito prática e enfrenta um problema iminente”, porém o texto ainda precisa deixar mais claro que, de fato, não haverá contingenciamento de investimentos em P&D e qual é o montante de recursos em questão.
Por sua vez, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) ressaltou a importância da otimização dos recursos aplicados em pesquisa e desenvolvimento. “Quem ganha é o Brasil”, apontou.
O presidente da comissão mista da MP 810/17, senador Paulo Rocha (PT-PA), confirmou que o colegiado realizará nova audiência pública nesta quarta-feira (21), às 14h30, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.
