O governo estadual espera aprovação final na próxima semana de Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que altera a distribuição dos recursos municipais referentes à arrecadação com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto constitucional atual prevê que 25% do valor recebido pelo estado com o imposto deve ser repassado às prefeituras, sendo que 85% do bolo tem o critério econômico. Ou seja: recebe mais o município onde há maior movimentação financeira. Outros 10% são distribuídos de forma igualitária entre todas as cidades e 5% cumprem regras do ‘ICMS Ecológico’.
No entanto, a Secretaria de Economia argumenta que os critérios atuais causam “distorções” ao beneficiar “municípios com bases econômicas mais fortes, reforçando disparidades regionais no estado”. Diante disso, a PEC enviada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) reduz para 70% o Valor Adicionado Fiscal (VAF), em que recebem mais os municípios maior movimentação financeira, mantém em 10% a divisão igualitária e cria novos critérios para a distribuição dos 20% restantes, de acordo com o “desempenho” de cada município em áreas da administração pública. Pelo novo texto, 10% com base no desempenho em Educação; 7% para a saúde; e o ICMS Ecológico sofre redução para 3%.
A Secretaria de Economia ainda considera que “alguns estados brasileiros, seguindo a experiência seminal adotada no estado do Ceará e em conformidade com a atual Lei do FUNDEB, vêm utilizando a distribuição da cota-parte do ICMS como um mecanismo de incentivos visando a melhoria de indicadores municipais em algumas dimensões, notadamente na área de educação”. O texto da PEC ainda aponta como solução “diminuir o percentual de participação do VAF, devido ao seu caráter concentrador” e “implantar um sistema de compliance na apuração, de forma a que os valores estejam sujeitos ao mínimo de questionamentos”.
Tramitação
A nova distribuição do ICMS dos municípios, com base no desempenho em Educação e Saúde, foi alvo de emenda apresentada pelo deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos), com assinatura de 17 deputados. Com isso, a PEC volta para a análise da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Às pressas
Reunião da CCJ já foi realizada ontem mesmo, depois da apresentação da emenda em plenário e teve o deputado Dr. Antônio (DEM) definido como relator. Ontem ainda, o democrata apresentou relatório pela aprovação, mas a votação na CCJ foi impedida por pedido de vistas dos deputados Humberto Teófilo (PSL) e Adriana Accorsi (PT).
Agilidade
A previsão agora é que as mudanças nos repasses de ICMS aos municípios sejam votadas nesta quinta-feira (02) em reunião extraordinária da CCJ, após sessão plenária ordinária. Depois disso, o plenário deverá ser reconvocado, para a aprovação da PEC em primeira votação.
Por Sagres/Ruben Salomão/ Acréscimo de informações- Goiás Em Tempo/
