Governo Lula impõe sigilo de 100 anos sobre documentos de bets e blinda processos de autorização

A documentação utilizada pelo governo federal para autorizar o funcionamento de casas de apostas online no Brasil foi colocada sob sigilo de até 100 anos, segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo. A restrição impede o acesso a informações consideradas essenciais para a fiscalização do setor, incluindo documentos apresentados pelas empresas, pareceres técnicos do Ministério da Fazenda, comprovantes de pagamento das outorgas milionárias e até a identificação dos beneficiários finais das plataformas.

O caso veio à tona após jornalistas tentarem obter, via Lei de Acesso à Informação (LAI), os documentos relacionados à autorização da 1xBet, empresa de origem russa que opera legalmente no Brasil desde julho do ano passado. A companhia já foi alvo de restrições em diversos países e chegou a ser apontada pelo próprio Estadão como atuante no mercado brasileiro antes da conclusão oficial de seu processo de autorização.

Ao negar os documentos, o Ministério da Fazenda alegou que os processos contêm dados pessoais de sócios e administradores. No entanto, a pasta também recusou fornecer versões com os dados sensíveis ocultados, mecanismo previsto pela própria Lei de Acesso à Informação.

Em uma das respostas enviadas aos jornalistas, o governo afirmou que a anonimização dos documentos exigiria “esforço administrativo desproporcional” diante da falta de pessoal na Secretaria de Prêmios e Apostas. Em outro momento, alegou sequer possuir ferramentas para realizar a ocultação das informações.

Na prática, a decisão cria uma barreira para o acompanhamento público de um setor que movimenta bilhões de reais e cuja regulamentação foi conduzida pelo próprio governo Lula.

A controvérsia ganha ainda mais relevância porque o presidente tem adotado um discurso cada vez mais crítico às apostas esportivas. Recentemente, Lula afirmou que defenderá a proibição das bets durante a campanha eleitoral. A declaração, porém, contrasta com o fato de que foi seu próprio governo quem regulamentou e autorizou o funcionamento dessas empresas no país.

Ao justificar a sanção da legislação que abriu caminho para as apostas online, Lula alegou que não poderia impedir a medida porque o projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Especialistas, entretanto, lembram que o veto presidencial é uma prerrogativa constitucional e já foi utilizado pelo próprio presidente em diversos outros projetos.