Secretário diz que acusação de desvio de fundos do Procon Anápolis é indevida

As transações realizadas do fundo do Procon Anápolis para o Tesouro Municipal são previstas em legislações e seguem a constituição federal. A afirmação é do Secretário Municipal de Economia, Oldair Marinho, que, em entrevista à Rádio Manchester, esclareceu sobre as transferências.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apura a movimentação depois de uma denúncia de suposto desvio de verba. Oldair, porém, ressalta que não há irregularidades. Segundo ele, todos os esclarecimentos necessários já foram prestados ao órgão por meio da Procuradoria Geral do Município.

“Toda movimentação financeira dos recursos do fundo do Procon se deu em atendimento à legislação em pleno vigor, portanto, se nós olharmos aqui no artigo primeiro da lei 2.556 de 1997, lá no parágrafo 7, ‘os saldos financeiros por fonte de recurso no final de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos ao fundo do tesouro municipal’, detalhou.

Além da legislação municipal, o titular da pasta afirma que a atividade também é prevista na constituição federal. “A conta do tesouro municipal cumpriu a legislação e também cumpriu a constituição federal, onde diz no artigo 76-B que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2032 30% das suas receitas”, disse.

“Por que a gente transfere esse dinheiro para a conta do tesouro? nós sabemos que o Procon tem uma estrutura administrativa e tem servidores funcionários, prestando serviço à sociedade e os recursos do fundo do Procon não podem pagar salários, então é vedado o pagamento de salários dentro da conta com os recursos do Procon, mas a Lei permite transferir a conta do tesouro, que é quem realmente está pagando os salários dos servidores”, completou.

De 2022 para 2023, segundo dados repassados pelo secretário, o Procon Anápolis aumentou em 21% os atendimentos prestados à população. O número, de acordo com Marinho, mostra que o órgão de defesa ao consumidor não é prejudicado com a reversão do saldo.

“Todos [os fundos] aplicados em políticas públicas no âmbito da população, na prestação de serviços à população. É importante destacar também que o Procon em nenhum momento está sendo prejudicado quando se faz essa transferência de 30% ou essa reversão de saldo positivo ao final, porque ele está cumprindo a sua missão para a qual foi criado, de 2022 para 2023 houve um crescimento de mais de 21% em atendimentos ao cidadão”, ressaltou.

Por fim, o titular da pasta explica o porquê da acusação de desvio é indevida. “Desvio dá a entender que alguém pegou dinheiro público do Procon e colocou no bolso particular, não é o caso, é um dinheiro que se transferiu de um fundo de forma legal. Espero que o Ministério Público reconheça de fato que as normas vigentes foram cumpridas, que os atos executados foram em cumprimento a legislação”, afirmou.