Projeto de Lei pode impedir apreensão de CNH de inadimplentes que usam veículo para trabalhar

Há cerca de um mês, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu ao julgar constitucional a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inadimplentes com dívidas na Justiça. Porém, a deputada Dayany do Capitão (União-CE) propôs o Projeto de Lei (PL) 604/2023 para proibir que juízes determinem a apreensão da CNH de pessoas que estejam inadimplentes, mas que utilizem o veículo como fonte de renda.

O PL argumenta que a perda da CNH gera prejuízos desproporcionais ao devedor, especialmente ao motorista que depende do carro como instrumento de trabalho. A deputada ainda afirma que é importante que os direitos maiores e basilares, como o de ir e vir, não sejam sobrepostos por decisões de uma ou outra esfera do judiciário.

Dados do Serasa Experian de janeiro do ano passado apontam que a inadimplência atingiu 63,6 milhões de brasileiros, ou seja, 40,2% da população adulta do país. A deputada afirma que a inadimplência é um problema recorrente e que afeta diversas áreas, incluindo o mercado financeiro, o comércio e a indústria.