Goiás

Caiado veta criação de fundo especial que permite Judiciário reaproveitar recursos não aplicados

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que propunha alterar a Lei n° 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Com isso, seria agregado à composição do Fundo em questão o saldo financeiro positivo do duodécimo.

Diante da proposta, o governador disse que consultou a Procuradoria-Geral do Estado sobre o assunto. “O que prevê é que recursos financeiros oriundos do Tesouro e entregues ao Judiciário para a finalidade específica de assegurar a execução de despesas orçadas, em vez de retomarem ao Tesouro por não terem sido aplicados de acordo com a respectiva destinação sejam encaminhados ao fundo especial do próprio Judiciário”, explicou.

Esta medida, segundo ele, assegura ao Judiciário uma receita que “não lhe é devida”. E continua: “não se pode admitir que uma regra de caráter permanente preveja que ‘sobras’ financeiras sejam aplicadas em desacordo com o próprio Orçamento ou com crédito adicional aberto para esse fim”.

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