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Prefeitura de Anápolis contrata empresa por 700 mil visando corte nos salários dos servidores

Enquanto servidores da prefeitura e Anápolis, ativos e inativos, tentam garantir seus direitos ,e principalmente seus salários, a prefeitura procura se respaldar juridicamente para realizar cortes nos seus salários .Através da  Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, a empresa Excelência Auditoria e Consultoria Contábil LTDA-ME,foi contratada para uma análise e auditoria referente ao acúmulo nos salários,principalmente biênio e quinquênio incorporados na forma de ‘Vantagem Pessoal adquirida e Nominal-VPAN.

A empresa que recebeu  R$-700 mil reais pelos serviços de consultoria ,apresentou parecer ressaltando ser ‘opinativo’, porém entre decretos e leis municipais, federais e até estaduais, a empresa sugere que não se pode ter valores acumulativos,e cita a emenda constitucional 19/98,onde nenhuma vantagem pode incidir sobre a outra sobre qualquer título, e continua, acrescentando que antes da emenda 19/98, já era vedada a incidência de uma vantagem sobre a outra com idêntico fundamento.

Em sua ‘conclusão’, no item ‘C’, consta advertência para caso a administração municipal acate o relatório da auditoria,antes do corte nos salários, o servidor terá direito a defesa.

A Procuradoria se posiciona

No item -25, o destaque é de que cabe unicamente à secretaria de Governo, o acatamento ou não do relatório,e aponta que a PGM não tem capacidade de adentrar ao mérito administrativo.Os documentos foram assinados no dia 16 de Setembro de 2019 pelas procuradoras , Flávia Maria de Sousa e Marciely Ferreira de Paula.

Agora cabe à secretaria definir se leva adiante as sugestões recebidas no relatório ou tenta dialogar com os seguimentos organizados dos funcionários.

Da redação

 

 

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