Cidades

MP impede continuidade da venda de chácaras de lazer irregulares em Campo Limpo de GO

Acolhendo pedidos feitos em ação proposta conjuntamente pela 5ª e 15ª Promotorias de Justiça de Anápolis, que atuam na Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e Urbanismo, respectivamente, foi determinado o embargo judicial do empreendimento comercial de condomínio de chácaras de recreio localizadas na Fazenda Poções, no município de Campo Limpo de Goiás. Pela decisão, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa determinou que o réu Elisson Carlos Espíndola se abstenha de comercializar chácaras fracionadas dentro da área rural, interrompa qualquer iniciativa de parcelamento material da gleba rural e, ainda, deixe de receber as prestações vencidas e a vencer, previstas nos contratos particulares de compra e venda que já foram celebrados até o momento.

Na ação, os promotores Sandra Mara Garbelini, da 15ª Promotoria de Justiça, e Paulo Martorini, da 5ª Promotoria de Justiça de Anápolis, apontaram que Elisson Espíndola promoveu a comercialização de chácaras de recreio em área da zona rural do município de Campo Limpo de Goiás, com metragem inferior a 20 mil m² em cada módulo, dentro do imóvel rural denominado Fazenda Poções, que está registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) com o número de matrícula nº 1.999.

Assim, no curso da investigação administrativa, apurou-se que o réu não providenciou o registro do loteamento junto ao CRI, nem mesmo obteve prévia permissão do município para implantação do empreendimento, tratando-se, portanto, de parcelamento clandestino e ilícito. Contudo, apesar destas irregularidades, Elisson já havia promovido a venda de várias unidades fracionadas dentro das glebas rurais para compradores (também réus na ação), sempre mediante compromisso particular de compra e venda, prometendo-lhes no ajuste a posterior escrituração da área, que não será possível de ser implementada em razão da irregularidade do empreendimento.

Para os promotores, o município falhou no exercício obrigatório de sua atividade fiscalizatória urbanística e permitiu que o parcelamento irregular se instalasse. Assim, foi determinado ao município que se abstenha de autorizar ou conceder qualquer tipo de licença ou alvará para possibilitar edificação no parcelamento irregular e, ainda, velar pela preservação da atual situação do empreendimento, fiscalizando e embargando quaisquer iniciativas construtivas naquela área.

Outras medidas

O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 10 mil para o caso de eventual descumprimento das providências reconhecidas na decisão, passível de ser exigida solidariamente dos requeridos particulares. São também réus na ação Valdivino Francisco de Paiva, Wilmar de Jesus Maia, Lucy Silva Elizabeth Dantas de Souza, Franciel Mendes Ferreira, Geraldo Xavier Gonçalves, Emídio Alves Barbosa, Ronildo Ferreira da Cruz, Darci Damázio de Bessa, Valdiron Luiz Guimarães, Daniel Rodrigues de Bessa, Iara Aparecida Rocha de Brito, Márcio Martins da Silva, Darcy Apolinário Costa, Josimar Pereira Xavier, Fábio Gomes Pereira, Juares Pereira Barbosa, Marcos Paulo do Nascimento e Wilsom Leite de Jesus.

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Foi determinado também o bloqueio da matrícula nº 1.999, do imóvel rural alvo do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para manter inalterada a situação dominial, prevenir a possível evasão do patrimônio e alertar interessados sobre a existência da ação. De acordo com os promotores, a atuação do MP-GO visa especialmente resguardar os compradores de boa-fé destes imóveis irregulares, prática que se tornou corriqueira na região metropolitana de Goiânia. Confira aqui a íntegra da decisão. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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