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Consumidor, prefere pagar suas contas com cartão? Então confira aqui um direito seu.

Kellen Silva Fernandes

O consumidor tem buscado, cada vez mais, praticidade no seu dia a dia, e o uso de

cartões tem sido grande aliado nesse sentido.

Mas, o que fazer se, na hora de pagar a conta, o sistema estiver fora do ar? Neste
caso, a responsabilidade pela falha no serviço é inteiramente do estabelecimento comercial e
da administradora do cartão. Portanto, o cliente não precisa resolver essa situação, e sim o
lojista.

O consumidor não pode, de maneira alguma, se sentir constrangido pelo
estabelecimento comercial, para efetuar o pagamento de qualquer forma ou assinar documento
promissório. Vejamos o disposto no Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça.

Assim sendo, o cliente não precisa dar seus dados pessoais para assegurar o
pagamento e, caso ocorra esse tipo de exigência, pode ser considerada abusiva, segundo o
artigo 51, IV, do Código de Defesa Consumerista.

Então, o que pode ser feito nesses casos? Simples! O comerciante deve conversar
com o consumidor, sugerindo uma maneira que ele aceite, para entrar em um consenso, como:
fornecer a conta bancária para depósito ou combinar que o cliente volte no dia seguinte para
acertar.

Portanto, consumidor, quando se deparar com essa situação, sugira ao
estabelecimento comercial, uma outra forma de pagamento, como depósito na conta bancária
do lojista.

Mas fique atento! Essa hipótese de sair sem pagar, após negociar outra forma de
pagamento, só é permitida se o sistema ficar fora do ar na hora que o consumidor for pagar
sua conta. Caso o sistema já esteja dando problemas na hora que o cliente entrar e o

estabelecimento avisar antes, cabe ao consumidor decidir se vai entrar ou não, e se optar por
entrar, já está se responsabilizando por pagar a conta antes de sair do local.

Kellen Silva FernandesAdvogada
especializada em Direito do Consumidor.
advocacia.fernandes@hotmail.com

 

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