{"id":84655,"date":"2026-11-01T13:10:55","date_gmt":"2026-11-01T13:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=84655"},"modified":"2026-11-01T13:10:55","modified_gmt":"2026-11-01T13:10:55","slug":"goiania-oferece-descontos-de-ate-80-para-regularizacao-de-dividas-municipais-em-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/goiania-oferece-descontos-de-ate-80-para-regularizacao-de-dividas-municipais-em-novembro\/","title":{"rendered":"Goi\u00e2nia oferece descontos de at\u00e9 80% para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas municipais em novembro"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Goi\u00e2nia realiza, entre os dias 3 e 6 de novembro de 2026, uma edi\u00e7\u00e3o especial do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis<\/a>) para contribuintes que desejam regularizar d\u00edvidas com o munic\u00edpio. A iniciativa integra a XXI Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o e prev\u00ea descontos de at\u00e9 80% sobre juros e multas por inadimpl\u00eancia, conforme a modalidade de pagamento escolhida.<\/p>\n

A campanha \u00e9 promovida em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O maior abatimento \u00e9 concedido para quem quitar o d\u00e9bito \u00e0 vista. J\u00e1 os contribuintes que optarem pelo parcelamento ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es que variam de 40% a 70%, de acordo com o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para pagamentos entre duas e dez parcelas, o desconto ser\u00e1 de 70%. De 11 a 20 parcelas, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 65%; de 21 a 30, de 60%; de 31 a 40, de 50%; e de 41 a 60 parcelas, de 40%. Os valores m\u00ednimos s\u00e3o de R$ 100 por parcela para pessoas f\u00edsicas e R$ 300 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

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Quais d\u00edvidas podem ser negociadas?<\/strong><\/p>\n

O programa contempla d\u00e9bitos de IPTU<\/a>, ITBI, ISS, taxas e contribui\u00e7\u00f5es municipais vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2026. Podem ser inclu\u00eddas d\u00edvidas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a administrativa ou judicial, al\u00e9m de d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido rescindidos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidos cr\u00e9ditos com exigibilidade suspensa ou que sejam objeto de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo.<\/p>\n

Para participar, o valor consolidado das d\u00edvidas n\u00e3o pode ultrapassar R$ 2,5 milh\u00f5es na data da ades\u00e3o. O limite considera todos os cr\u00e9ditos vinculados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobili\u00e1rio municipal.<\/p>\n

N\u00e3o podem ser negociadas multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nem cr\u00e9ditos cuja redu\u00e7\u00e3o seja proibida por lei, pela Constitui\u00e7\u00e3o ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Regras do Refis<\/strong><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o oferecida pelo Refis n\u00e3o representa anistia<\/a> dos tributos. Os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multas decorrentes do atraso, sem altera\u00e7\u00e3o do valor principal da d\u00edvida ou da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece irrevogavelmente os d\u00e9bitos negociados, renuncia a recursos<\/a> administrativos e desiste de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos valores inclu\u00eddos no acordo. O benef\u00edcio<\/a> tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser acumulado com outras redu\u00e7\u00f5es sobre os mesmos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O parcelamento pode ser cancelado em caso de inadimpl\u00eancia de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es, consecutivas ou n\u00e3o, ou se qualquer parcela permanecer em atraso por mais de 90 dias. Nesses casos, os descontos s\u00e3o revogados e a cobran\u00e7a dos valores \u00e9 retomada.<\/p>\n

A ades\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o implica libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de penhoras, arrestos ou outras restri\u00e7\u00f5es judiciais. A retirada depende de manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Como participar<\/strong><\/p>\n

O agendamento para atendimento pode ser feito pelo portal da Prefeitura de Goi\u00e2nia, no endere\u00e7o www10.goiania.go.gov.br. Para parcelamentos realizados nas unidades do Atende F\u00e1cil, o contribuinte deve acessar agendamento.goiania.go.gov.br.<\/p>\n

Quem possui d\u00edvida ativa j\u00e1 ajuizada tamb\u00e9m pode solicitar o parcelamento pela internet, por meio do Portal do Contribuinte, dispon\u00edvel no site goiania.go.gov.br. A Central de Concilia\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Grau oferece atendimento pelo WhatsApp, no n\u00famero (62) 9218-2532.<\/p>\n

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