{"id":80796,"date":"2026-02-02T18:28:47","date_gmt":"2026-02-02T18:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=80796"},"modified":"2026-02-02T18:28:47","modified_gmt":"2026-02-02T18:28:47","slug":"municipio-de-ceres-e-condenado-por-omissao-em-politicas-de-controle-de-animais-em-situacao-de-rua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/municipio-de-ceres-e-condenado-por-omissao-em-politicas-de-controle-de-animais-em-situacao-de-rua\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Ceres \u00e9 condenado por omiss\u00e3o em pol\u00edticas de controle de animais em situa\u00e7\u00e3o de rua"},"content":{"rendered":"
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Acolhendo a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), a Justi\u00e7a reconheceu a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de controle de animais em situa\u00e7\u00e3o de rua em Ceres e condenou o munic\u00edpio na obriga\u00e7\u00e3o de implementar a\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar animal.<\/p>\n

A senten\u00e7a, proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Ceres, foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), que rejeitou o recurso interposto pelo munic\u00edpio e o reexame necess\u00e1rio, mantendo a condena\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado (tornou-se definitiva). A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo promotor de Justi\u00e7a Pedro Furtado Schmitt Corr\u00eaa, titular da 1\u00aa Promotoria de Ceres.<\/p>\n

Confirmando o que havia sido concedido em tutela de urg\u00eancia (liminar), a senten\u00e7a condenou o munic\u00edpio de Ceres a cumprir tr\u00eas obriga\u00e7\u00f5es centrais, sob pena de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento:
\n\u2022 \u00a0 \u00a0Isolamento do aterro sanit\u00e1rio, com controle de acesso para impedir o abandono de animais;
\n\u2022 \u00a0 \u00a0Implanta\u00e7\u00e3o de programa de castra\u00e7\u00e3o, com metas m\u00ednimas progressivas e uso de m\u00e9todos contraceptivos legalmente autorizados;
\n\u2022 \u00a0 \u00a0Cria\u00e7\u00e3o de abrigo tempor\u00e1rio para animais, ou celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, com apresenta\u00e7\u00e3o do projeto no prazo de 30 dias.<\/p>\n

Conforme explicado pelo promotor Pedro Furtado Schmitt Corr\u00eaa, a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 resultado de procedimento investigativo instaurado pelo MPGO ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o da comunidade, que noticiou a aus\u00eancia de provid\u00eancias do munic\u00edpio diante do atropelamento de um c\u00e3o, sem haver atendimento ou tratamento adequado. A situa\u00e7\u00e3o evidenciou um problema recorrente relacionado \u00e0 falta de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 causa animal.<\/p>\n

Para apurar os fatos, a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a instaurou o inqu\u00e9rito civil, no qual foi constatada a inexist\u00eancia de estrutura municipal para lidar com animais abandonados. Durante o procedimento, o munic\u00edpio de Ceres reconheceu n\u00e3o possuir \u00f3rg\u00e3o de controle de zoonoses nem local adequado para acolhimento de animais em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

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A investiga\u00e7\u00e3o reuniu ainda informa\u00e7\u00f5es prestadas por grupos de prote\u00e7\u00e3o animal que, de forma independente, vinham tentando minimizar a situa\u00e7\u00e3o. O grupo Defensores de Animais (Defa) relatou o resgate de mais de 80 c\u00e3es abandonados no aterro sanit\u00e1rio do munic\u00edpio. A SOS Animais declarou que cuidava de 409 animais, proporcionando alimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e assist\u00eancia veterin\u00e1ria b\u00e1sica com recursos pr\u00f3prios. J\u00e1 o grupo C\u00e3opanheiro apontou ter anunciado cerca de 160 animais para ado\u00e7\u00e3o, todos recolhidos das ruas. Al\u00e9m dessas iniciativas, volunt\u00e1rias e volunt\u00e1rios independentes tamb\u00e9m atuavam em resgates emergenciais e cuidados b\u00e1sicos, sem qualquer suporte do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Busca de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o teve \u00eaxito<\/h2>\n

Antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscou solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e prop\u00f4s ao munic\u00edpio a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com medidas como o isolamento do aterro sanit\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o de programa de castra\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de abrigo para animais.<\/p>\n

Apesar de sinaliza\u00e7\u00e3o inicial da gest\u00e3o municipal, o compromisso n\u00e3o foi formalizado e nenhuma provid\u00eancia concreta foi executada. Diante disso, o MPGO entendeu que a postura do munic\u00edpio era protelat\u00f3ria e ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o promotor fundamentou o pedido na viola\u00e7\u00e3o de deveres constitucionais relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, prevista no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e \u00e0 garantia do direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, conforme os artigos 6\u00ba e 196. O MPGO tamb\u00e9m apontou o risco de prolifera\u00e7\u00e3o de zoonoses, como leishmaniose e toxoplasmose, associadas \u00e0 aus\u00eancia de controle populacional de animais em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

Tese de viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes foi rejeitada<\/h2>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Cristian Assis, da 2\u00aa Vara de Ceres, que responsabilizou a administra\u00e7\u00e3o municipal pela aus\u00eancia de medidas estruturadas para enfrentar o problema, considerado de impacto direto na sa\u00fade p\u00fablica e no meio ambiente.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado destacou que a in\u00e9rcia do poder p\u00fablico acabou por transferir, na pr\u00e1tica, a responsabilidade municipal para cidad\u00e3s e cidad\u00e3os volunt\u00e1rios, que passaram a atuar sem apoio institucional, assumindo custos e atividades que deveriam ser garantidos por pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes.<\/p>\n

Ao analisar o m\u00e9rito, os argumentos do MPGO foram acolhidos integralmente e a tese de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes foi rejeitada. Como pontua o promotor de Justi\u00e7a, nas decis\u00f5es judiciais ficou destacado que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas pode, como deve atuar para assegurar a efetividade de direitos fundamentais, ressaltando que pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e de meio ambiente constituem obriga\u00e7\u00f5es mandat\u00f3rias, n\u00e3o inseridas na esfera de discricionariedade plena da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o) que confirmou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau foi proferido pela 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO, que seguiu voto do relator, desembargador Paulo C\u00e9sar Alves das Neves. Atuou em segundo grau pelo MPGO o procurador de Justi\u00e7a Waldir Lara Cardoso.<\/p>\n

(Texto: Laura Chaud\/Residente da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO \u2013 Fotos: 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ceres)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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