{"id":78739,"date":"2025-08-18T18:15:57","date_gmt":"2025-08-18T18:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=78739"},"modified":"2025-08-18T18:16:54","modified_gmt":"2025-08-18T18:16:54","slug":"sem-citar-lei-americana-magnitsky-dino-decide-que-leis-e-decisoes-estrangeiras-nao-se-aplicam-a-brasileiros-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/sem-citar-lei-americana-magnitsky-dino-decide-que-leis-e-decisoes-estrangeiras-nao-se-aplicam-a-brasileiros-no-brasil\/","title":{"rendered":"Sem citar lei americana Magnitsky, Dino decide que leis e decis\u00f5es estrangeiras n\u00e3o se aplicam a brasileiros no Brasil"},"content":{"rendered":"

\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decis\u00e3o judicial tomada nesta segunda-feira que cidad\u00e3os brasileiros n\u00e3o podem ser afetados em territ\u00f3rio nacional por leis e decis\u00f5es estrangeiras tomadas por atos que tenham sido realizados no Brasil.<\/p>\n

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A decis\u00e3o de Dino atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) para que munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o possam propor a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a de outros pa\u00edses. Alguns munic\u00edpios moveram a\u00e7\u00f5es no exterior por causa de desastres de minera\u00e7\u00e3o, como o de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019.<\/div>\n
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O magistrado n\u00e3o menciona em sua decis\u00e3o a recente imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao ministro Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m do STF, pelo governo dos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky, aprovada pelo Congresso norte-americano. No entanto, a decis\u00e3o indica que Moraes n\u00e3o pode sofrer no Brasil as consequ\u00eancias da penalidade imposta por Washington.<\/p>\n

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a pessoas naturais por atos em territ\u00f3rio brasileiro; rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu Dino em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

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“Desse modo, ficam vedadas imposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es de direitos ou instrumentos de coer\u00e7\u00e3o executados por pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermedia\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro, decorrentes de determina\u00e7\u00f5es constantes em atos unilaterais estrangeiros.”<\/p>\n

Mesmo que sem citar as san\u00e7\u00f5es a Moraes, Dino afirmou em sua decis\u00e3o que passou a enxergar urg\u00eancia no caso movido pelo Ibram ap\u00f3s o Brasil ter sido alvo de “diversas san\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos \u00f3rg\u00e3os que exercem a soberania nacional”.<\/p>\n

“Quando da propositura desta ADPF, considerei que n\u00e3o havia urg\u00eancia de provimento judicial mais exauriente acerca dos temas trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STF”, reconheceu Dino em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

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“Contudo, nesse per\u00edodo de pouco mais de um ano, o suporte emp\u00edrico dessa controv\u00e9rsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de algumas na\u00e7\u00f5es sobre outras. Com isso, na pr\u00e1tica, t\u00eam sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional.”<\/div>\n
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No final de julho, o governo do presidente norte-americano, Donald Trump, imp\u00f4s san\u00e7\u00f5es a Moraes acusando-o de autorizar pris\u00f5es arbitr\u00e1rias antes do julgamento e de suprimir a liberdade de express\u00e3o. O ministro \u00e9 relator do processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro \u00e9 r\u00e9u acusado de tramar um golpe de Estado ap\u00f3s perder a elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2022 para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

Moraes foi sancionado de acordo com a Lei Magnitsky, que permite que os EUA imponham penalidades econ\u00f4micas contra estrangeiros que considerem ter um hist\u00f3rico de corrup\u00e7\u00e3o ou abusos de direitos humanos. As san\u00e7\u00f5es determinam o congelamento de todos os ativos de Moraes nos Estados Unidos e pro\u00edbem que cidad\u00e3os norte-americanos fa\u00e7am neg\u00f3cios com ele.<\/p>\n

Via Ag\u00eancia de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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