A Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de An\u00e1polis acolheu pedido de liminar (tutela de urg\u00eancia) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) e determinou que pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) tenham garantido o acesso \u00e0 interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica em unidades de sa\u00fade da cidade sem que essa seja condicionada \u00e0 presen\u00e7a ou ao custeio de acompanhantes. A decis\u00e3o vale especialmente para crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de abandono ou neglig\u00eancia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo MPGO contra o Estado de Goi\u00e1s e, posteriormente, teve o munic\u00edpio de An\u00e1polis inclu\u00eddo no polo passivo, considerando sua responsabilidade na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas socioassistenciais.<\/p>\n
De acordo com o relatado na a\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00f5es da 9\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de An\u00e1polis, conduzidas pelo promotor de Justi\u00e7a Marcelo de Freitas, comprovaram que o Instituto de Medicina do Comportamento Eur\u00edpedes Barsanulfo (INMCEB), entidade privada conveniada ao Estado, vinha condicionando a interna\u00e7\u00e3o de pacientes hipervulner\u00e1veis do SUS \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de acompanhantes, cujos custos reca\u00edam sobre institui\u00e7\u00f5es de acolhimento ou o poder p\u00fablico. Essa pr\u00e1tica, segundo o MPGO, fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e diversas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (confira detalhes no Saiba Mais).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Gabriel Consigliero Lessa reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano irrepar\u00e1vel, fundamentos que justificam a concess\u00e3o parcial da tutela de urg\u00eancia solicitada. De acordo com o magistrado, \u201ca exig\u00eancia de acompanhante como condi\u00e7\u00e3o para interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica de paciente hipervulner\u00e1vel viola diretamente o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade da pessoa humana e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, configurando omiss\u00e3o estatal\u201d.<\/p>\n
O juiz determinou que o Estado de Goi\u00e1s e o munic\u00edpio de An\u00e1polis, solidariamente, adotem todas as medidas administrativas e operacionais necess\u00e1rias para que nenhuma unidade de sa\u00fade da cidade negue interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica a pacientes hipervulner\u00e1veis pela aus\u00eancia ou impossibilidade de custeio de acompanhantes.<\/p>\n
A medida alcan\u00e7a institui\u00e7\u00f5es como o pr\u00f3prio INMCEB, o Hospital Estadual de An\u00e1polis Dr. Henrique Santillo, a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de An\u00e1polis e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Dr. Alair Mafra Andrade.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que, nos casos em que a presen\u00e7a de um acompanhante seja clinicamente indispens\u00e1vel e n\u00e3o haja familiar ou respons\u00e1vel dispon\u00edvel, caber\u00e1 aos entes p\u00fablicos fornecer ou custear profissional capacitado para essa fun\u00e7\u00e3o. Caso a interna\u00e7\u00e3o continue sendo negada por aus\u00eancia de acompanhante, o Estado e o munic\u00edpio dever\u00e3o providenciar, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, vaga em outra unidade da rede SUS ou, na falta de leito, em hospital da rede privada, arcando com os custos.<\/p>\n
O magistrado fixou multa di\u00e1ria de R$ 5 mil por paciente, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais. Tamb\u00e9m determinou a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e optou por n\u00e3o realizar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por se tratar de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n
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(Texto: Renan Castro\/Residente da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Vara das Fazendas P\u00fablicas da Comarca de An\u00e1polis acolheu pedido de liminar (tutela de urg\u00eancia) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) e determinou que pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) tenham garantido o acesso \u00e0 interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica em unidades de sa\u00fade da cidade sem que essa seja condicionada \u00e0 presen\u00e7a ou ao custeio …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":78058,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[18,26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78057"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78057"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78062,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78057\/revisions\/78062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/78058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}