O desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), sustou efeitos de decis\u00e3o que havia determinado, liminarmente, a suspens\u00e3o de contrato com a JM Nascimento Construtora, referente ao fornecimento de \u00e1gua \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Leopoldo de Bulh\u00f5es, no interior do Estado. Na origem, o contrato foi questionado pela prefeitura do munic\u00edpio, sob a alega\u00e7\u00e3o de irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio realizado na gest\u00e3o anterior, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inadequada e falhas no abastecimento.<\/p>\n
Ao conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento, o magistrado determinou que a empresa continue a prestar o servi\u00e7o, at\u00e9 exame final da controv\u00e9rsia. O desembargador levou em considera\u00e7\u00e3o que a suspens\u00e3o compromete o fornecimento de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n
\u201cA natureza essencial do servi\u00e7o p\u00fablico contratado \u2013 fornecimento de \u00e1gua \u2013 refor\u00e7a o risco de dano grave decorrente da interrup\u00e7\u00e3o abrupta do contrato, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e o deferimento do pedido\u201d, disse o magistrado. Em sua decis\u00e3o, ele apontou a presen\u00e7a simult\u00e2nea dos requisitos legais, dada a presun\u00e7\u00e3o de legalidade dos atos administrativos e a aus\u00eancia de prova inequ\u00edvoca de irregularidade no certame.<\/p>\n
No caso, a atual gest\u00e3o do munic\u00edpio apresentou laudo laboratorial emitido pelo Lacen\/GO que aponta suposta m\u00e1 qualidade da \u00e1gua. O servi\u00e7o foi suspenso em liminar concedida pela ju\u00edza Julyane Neves, da Vara Judicial de Leopoldo de Bulh\u00f5es, em A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o\/Rescis\u00e3o de contrato com Retomada de Servi\u00e7o P\u00fablico movida pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Inicialmente, o desembargador havia negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento. No entanto, em defesa da empresa, o advogado Tadeu Jayme apresentou relat\u00f3rios que contestam o referido documento. Tamb\u00e9m foram anexadas notas fiscais dos equipamentos adquiridos para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, al\u00e9m de c\u00f3pia do Estudo T\u00e9cnico preliminar ao processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
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\u201cPortanto, a reconsidera\u00e7\u00e3o do indeferimento do efeito suspensivo \u00e9 medida impositiva na esp\u00e9cie, sobretudo com o fito de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o leopoldense o necess\u00e1rio e regular abastecimento de \u00e1gua at\u00e9 o julgamento final do recurso manejado no caso concreto\u201d, sustentou o advogado no recurso.<\/p>\n
O relator acolheu os argumentos apresentados pela defesa e reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para conceder o efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o inicial. \u201cIsso porque, considerando que os atos administrativos gozam da presun\u00e7\u00e3o de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, \u00e9 injustific\u00e1vel a suspens\u00e3o liminar do contrato administrativo\u201d, afirmou.<\/p>\n