{"id":76991,"date":"2025-05-16T20:00:35","date_gmt":"2025-05-16T20:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=76991"},"modified":"2025-05-16T20:00:35","modified_gmt":"2025-05-16T20:00:35","slug":"justica-condena-empresa-de-pvc-por-nao-seguir-normas-tecnicas-da-abnt-e-vender-produtos-improprios-para-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/justica-condena-empresa-de-pvc-por-nao-seguir-normas-tecnicas-da-abnt-e-vender-produtos-improprios-para-consumo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena empresa de PVC por n\u00e3o seguir normas t\u00e9cnicas da ABNT e vender produtos impr\u00f3prios para consumo"},"content":{"rendered":"
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Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) contra a Mais PVC Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel por parte da Justi\u00e7a, para condenar a empresa na obriga\u00e7\u00e3o de adequar sua produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de forros e perfis de PVC \u00e0s exig\u00eancias previstas na norma t\u00e9cnica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), atualmente a NBR 14285-2:2018.<\/p>\n

Conforme relatado na ACP, um inqu\u00e9rito civil p\u00fablico instaurado em 2014 apontou que a empresa, fabricante de componentes para edifica\u00e7\u00f5es, estaria fabricando seus produtos em desacordo com as normas t\u00e9cnicas da ABNT, colocando em risco os consumidores.
\nAo ser requerida, a empresa informou que suas atividades s\u00e3o desenvolvidas desde 2008, com a produ\u00e7\u00e3o de tubos para constru\u00e7\u00e3o civil, e que, desde 2012, passou a produzir tamb\u00e9m tubos usados em obras em irriga\u00e7\u00e3o. No entanto, alegou que as normas exigidas pela ABNT s\u00e3o de car\u00e1ter orientador no mercado, com valores e formas referenciais. Sendo assim, sustentou que n\u00e3o haveria desconformidade em sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o obtendo \u00eaxito no processo administrativo, a 70\u00aa Promotoria de Goi\u00e2nia prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o contra a Mais PVC Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda, que afirmou n\u00e3o ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico parte leg\u00edtima para propor a demanda. Segundo a empresa, a quest\u00e3o envolveria interesses individuais homog\u00eaneos sem relevante interesse social, tampouco representaria risco \u00e0 sa\u00fade ou dano grave ao consumidor. Afirmou ainda que as regras da ABNT n\u00e3o possuem car\u00e1ter de lei em sentido material e que quem deteria o poder de pol\u00edcia, nesse caso, seria o Inmetro.<\/p>\n

Decis\u00e3o reconheceu legitimidade do MP para a a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

No entanto, ao julgar a a\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza Alessandra Gontijo do Amaral recusou a argumenta\u00e7\u00e3o da r\u00e9, apontando a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico como competente para assumir tal posto, por conta do disposto no artigo 5\u00ba, inciso I, da Lei 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica). A magistrada acatou ainda um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Perfis de PVC na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae (figura processual que permite que terceiros, n\u00e3o diretamente envolvidos no caso, apresentem argumentos e informa\u00e7\u00f5es ao tribunal para auxiliar na tomada de decis\u00e3o), sendo habilitada no processo.<\/p>\n

Diante do exposto, a ju\u00edza acatou os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o contra a Mais PVC Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda, tornando definitiva a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de adequar a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de forros e perfis de PVC \u00e0s exig\u00eancias previstas \u00e0 norma NBR 14285-2:2018 ou outra que venha substitu\u00ed-la, conforme ensaios laboratoriais realizados sobre amostras adquiridas em revendas da capital e vistoria t\u00e9cnica na sede da empresa, no prazo de 90 dias.<\/p>\n

Em caso de descumprimento, foi estipulada multa di\u00e1ria de 20% sobre o faturamento da empresa, por cada dia de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, limitada a 60 dias.<\/p>\n

A magistrada, na senten\u00e7a, tamb\u00e9m determinou o reconhecimento da responsabilidade da empresa pelos preju\u00edzos causados aos consumidores, nos termos do artigo 95 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o individual, em valor correspondente ao dobro do preju\u00edzo comprovado.<\/p>\n

Por fim, a r\u00e9 foi condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor de R$ 20 mil, com fundamento nos artigos 85, par\u00e1grafos 2\u00ba e 8\u00ba, do CPC, em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
\nO caso \u00e9 acompanhado atualmente pelo promotor de Justi\u00e7a \u00c9lvio Vicente da Silva, titular da 70\u00aa PJ.<\/p>\n

(Texto: Mariani Ribeiro\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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