{"id":75352,"date":"2025-02-04T19:19:20","date_gmt":"2025-02-04T19:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=75352"},"modified":"2025-02-04T19:19:20","modified_gmt":"2025-02-04T19:19:20","slug":"estado-de-goias-devera-adaptar-testes-de-aptidao-fisica-para-candidatos-com-deficiencia-para-medico-legista-e-odontolegista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/estado-de-goias-devera-adaptar-testes-de-aptidao-fisica-para-candidatos-com-deficiencia-para-medico-legista-e-odontolegista\/","title":{"rendered":"Estado de Goi\u00e1s dever\u00e1 adaptar testes de aptid\u00e3o f\u00edsica para candidatos com defici\u00eancia para m\u00e9dico legista e odontolegista"},"content":{"rendered":"

Ao acatar alega\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) em recurso interposto pelo Estado, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), confirmou decis\u00e3o que determina a\u00a0adapta\u00e7\u00e3o dos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica (TAF) para candidatas (os) com defici\u00eancia no concurso p\u00fablico realizado pelo governo estadual \u2014 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (Sead) \u2014 para os cargos de m\u00e9dico legista e odontolegista<\/strong>.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o a promotora de Justi\u00e7a Miryam Belle Moraes da Silva Falc\u00e3o, titular da 39\u00aa Promotora de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, especializada na defesa da pessoa com defici\u00eancia, apontou a aus\u00eancia, no edital do concurso, de previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do TAF com adapta\u00e7\u00f5es para candidatos com defici\u00eancia, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o que assegura a inclus\u00e3o e a igualdade de oportunidades.\u00a0Segundo sustentou, essa omiss\u00e3o \u00e9 considerada uma\u00a0viola\u00e7\u00e3o dos direitos das (os) candidatas (os) com defici\u00eancia, que devem ter garantido o acesso igualit\u00e1rio \u00e0s oportunidades de emprego, especialmente em um concurso p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n

Ao analisar os pedidos do MPGO, uma decis\u00e3o de primeiro grau deferiu parcialmente a medida liminar para determinar a adapta\u00e7\u00e3o dos testes de aptid\u00e3o f\u00edsica (TAF) para candidatos com defici\u00eancia (PCD) no concurso p\u00fablico, sob pena de multa e responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade em caso de descumprimento.<\/p>\n

Em resposta \u00e0 liminar, o Estado de Goi\u00e1s recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a (recurso de agravo de instrumento), argumentando que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justificava, uma vez que a maioria dos candidatos PCD aprovados n\u00e3o havia solicitado adapta\u00e7\u00f5es. Foi apontado ainda que a exig\u00eancia do TAF era compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es dos cargos em quest\u00e3o, ressaltando que as defici\u00eancias dos candidatos devem ser compat\u00edveis com o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que exercer\u00e3o.<\/p>\n

Em recurso, promotora reitera fun\u00e7\u00e3o do MP de defender os interesses da sociedade<\/h2>\n

Nas contrarraz\u00f5es do agravo de instrumento (recurso) apresentadas pelo MPGO, a promotora Miryam Belle afirmou: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico atua no Judici\u00e1rio em defesa das pessoas com defici\u00eancia, buscando a elimina\u00e7\u00e3o das barreiras nos concursos p\u00fablicos. Mesmo que seja apenas um cidad\u00e3o que deseja ter um teste de aptid\u00e3o f\u00edsica adaptado, em um edital que n\u00e3o prev\u00ea esse direito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico defende essa causa de forma leg\u00edtima. Essa \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: proteger os interesses da sociedade, da ordem jur\u00eddica e do regime democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n

A promotora acrescentou: \u201cn\u00e3o se tratam de pessoas doentes, que precisam ser amparadas, socorridas, infantilizadas, mas, sim, cidad\u00e3os com diferentes caracter\u00edsticas f\u00edsicas, sensoriais, etc., que se esfor\u00e7am todos os dias para serem respeitados em uma sociedade doente, cheia de barreiras<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Ao analisar as contrarraz\u00f5es apresentadas pelo MPGO, a 3\u00aa Turma Julgadora da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO as acolheu, \u00e0 unanimidade de votos. Em seu voto, o relatador, desembargador Breno Caiado, afirmou que: \u201cao contr\u00e1rio do que foi alegado pelo recorrente (Estado de Goi\u00e1s), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do TAF para as pessoas com defici\u00eancia com os mesmos crit\u00e9rios para os candidatos sem defici\u00eancia, pois as atividades dos cargos de odontolegista s\u00e3o predominantemente administrativas,\u00a0n\u00e3o sendo poss\u00edvel antever, a princ\u00edpio, incompatibilidade entre a defici\u00eancia f\u00edsica portada pelo candidato e o eficaz desempenho da fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Em atua\u00e7\u00e3o em em segundo grau, a procuradora de Justi\u00e7a Laura Maria Ferreira Bueno manifestou pelo n\u00e3o conhecimento (rejei\u00e7\u00e3o) do recurso do Estado. Na sess\u00e3o de julgamento do agravo, esteve presente a procuradora de Justi\u00e7a Villis Marra Gomes.\u00a0(Texto: Cristina Rosa\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO, foto: Banco de Imagem)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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