{"id":75299,"date":"2025-01-31T18:55:59","date_gmt":"2025-01-31T18:55:59","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=75299"},"modified":"2025-01-31T18:58:20","modified_gmt":"2025-01-31T18:58:20","slug":"75299-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/75299-2\/","title":{"rendered":"Ex-deputado Jardel Sebba e 5 servidores fantasmas s\u00e3o condenados por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

Acatando recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), por interm\u00e9dio da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), condenou o ex-deputado estadual Jardel Sebba e cinco servidoras (es) por ele contratados, por ato de improbidade administrativa. Na a\u00e7\u00e3o,\u00a0o MPGO comprovou que as condutas dos r\u00e9us resultaram em enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s<\/strong><\/b>.<\/p>\n

No recurso judicial, a promotora Carmem L\u00facia destacou que Jardel Sebba foi o respons\u00e1vel por nomear Danielle da Silva Dozono, D\u00e9bora Gomes Salgado, Jos\u00e9 Gercino Victor, Lara Cristina Alves e Leonardo Costa Bueno, como servidoras (es) comissionadas (os) de seu gabinete parlamentar junto \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s (Alego), mas nenhum deles efetivamente trabalhavam ou desempenhavam qualquer atividade institucional, sendo caracterizados popularmente como funcion\u00e1rios fantasmas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi apontado que a responsabilidade do ex-deputado est\u00e1 no fato de ter sido ele a nomear as (os) servidores para ocuparem cargos comissionados em seu gabinete parlamentar entre os anos de 2007 a 2010; n\u00e3o fixar uma jornada regular de trabalho para os contratados; n\u00e3o exigir nenhum tipo de controle de frequ\u00eancia; lotar os servidores em Catal\u00e3o e, quando muito, designar a elas (eles) o exerc\u00edcio de atividades de natureza privada e em proveito pr\u00f3prio.<\/p>\n

Assim, segundo afirmou a promotora,\u00a0ficou evidente que a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos cargos comissionados postos a sua disposi\u00e7\u00e3o (para aux\u00edlio, assist\u00eancia e assessoria da atividade parlamentar) foi desvirtuada.<\/strong><\/b>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores, exp\u00f4s que eles assumiram os cargos para os quais foram nomeados, mas n\u00e3o compareceram regularmente ao servi\u00e7o, deixando de cumprir sua jornada de trabalho, com coniv\u00eancia de Jardel Sebba, e com recebimento integral e indevido das verbas do Poder Legislativo Goiano, o que causou comprovado e efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito. Essas, condutas caracterizadas como \u00edmprobas e tipificadas nos artigos 9\u00ba, caput, XI e XII e 10, caput, I e XII, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/92).<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MP no 2\u00ba grau reiterou condutas de improbidade<\/h2>\n

Ap\u00f3s remessa dos autos ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o procurador de Justi\u00e7a Mozart Brum Silva destacou, em seu parecer, que Jardel Sebba, juntamente com os servidores por ele contratados, incorporaram ao seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio verbas e valores do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa Goiana, sem a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, apesar de nomeados em cargos comissionados. E essas condutas infringiram conduta tipificada no artigo 9\u00ba, caput, incisos XI e XII e 10, incisos I e XII, ambos da Lei n. 8.429\/92.<\/p>\n

Relatou, ainda, que a aus\u00eancia de controle via sistema pr\u00f3prio, a falta de gest\u00e3o do gabinete parlamentar, a falta de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados e a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das jornadas de trabalho s\u00e3o elementos suficientes para demonstrar que\u00a0Jardel Sebba n\u00e3o s\u00f3 tinha conhecimento da precariedade das contrata\u00e7\u00f5es mas, dolosamente, concorreu e orquestrou a indevida incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e dos servidores contratados de valores integrantes do acervo patrimonial da Alego.<\/strong><\/b><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo para a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO e teve como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que, julgando o recurso reconheceu a conduta \u00edmproba do ex-deputado, quando afirmou que: \u201cJardel Sebba, ao nomear os \u2018servidores fantasmas\u2019 e, n\u00e3o lhes impondo o regime de trabalho previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.118\/2003, editada pela Alego, com o respectivo controle de assiduidade e pontualidade dos servidores nomeados, permitia, dolosamente, que os demais apelados comparecessem eventualmente no escrit\u00f3rio pol\u00edtico, na cidade de Catal\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espor\u00e1dicos de interesse particular e pessoal do mesmo, de car\u00e1ter eleitoreiro, com remunera\u00e7\u00e3o paga pelos cofres p\u00fablicos”.<\/p>\n

A desembargadora destacou, ainda, em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, que: \u201cincorporaram ao seu patrim\u00f4nio verbas ou valores do acervo patrimonial da Alego, sem a devida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, apesar de nomeados em cargos comissionados, em modalidade de contrata\u00e7\u00e3o conhecida popularmente como \u2018funcion\u00e1rio fantasma\u2019, conforme condutas tipificadas no artigo 9\u00ba, caput, incisos XI e XII, da LIA”.<\/p>\n

Diante desses fundamentos, todos devidamente apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s por interm\u00e9dio da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, o TJGO reformou a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau e\u00a0condenou Jardel Sebba e os demais r\u00e9us por ato de improbidade administrativa<\/strong><\/b>, com base no artigo 9\u00ba, inciso I e 10, incisos I e XII, ambos da Lei n. 8.429\/92.<\/p>\n

No final, a decis\u00e3o judicial aplicou san\u00e7\u00f5es a todos os r\u00e9us, inclusive o ex-deputado, pelo per\u00edodo de 4 anos, sendo elas: (i) ressarcimento dos valores recebidos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio junto a Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, inclu\u00edda a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; (ii) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (iii) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; (iv) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios, ou incentivos fiscais, ou credit\u00edcios; (v) ao pagamento das custas processuais, de forma solid\u00e1ria e proporcional.\u00a0(<\/em><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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