Acatando um recurso extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que o ex-vereador de Itumbiara Samir Dahas Nogueira J\u00fanior devolva integralmente os valores recebidos indevidamente (R$ 180.399,31, atualizados), entre 2001 e 2004. Durante esse per\u00edodo, ele recebeu ajuda de custo para realizar a abertura e o fechamento das sess\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
A Procuradoria de Recursos Constitucionais (PRC) explicou que a condena\u00e7\u00e3o do ex-vereador foi definitiva, e o MPGO solicitou o cumprimento da senten\u00e7a por meio de um t\u00edtulo executivo judicial. Ap\u00f3s ser notificado para efetuar o pagamento, o ex-vereador apresentou uma contesta\u00e7\u00e3o, argumentando que poderia se beneficiar da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) do munic\u00edpio de Itumbiara, que oferecia descontos significativos nos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Com base nessas disposi\u00e7\u00f5es, Samir J\u00fanior calculou o valor devido em R$ 41.895,84 e realizou um dep\u00f3sito judicial nessa quantia. O juiz de primeira inst\u00e2ncia ent\u00e3o encerrou o processo de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, considerando que a prefeitura de Itumbiara havia concordado com os descontos oferecidos pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 157\/2013, que tratava da recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O MP recorreu da decis\u00e3o, mas teve seu apelo negado pelo TJGO, assim como seus pedidos posteriores de esclarecimento. O tribunal estadual justificou que Samir J\u00fanior havia cumprido os requisitos estabelecidos na lei municipal e ressaltou a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para MP, d\u00e9bito n\u00e3o teve origem tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando viola\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Argumentou que houve um equ\u00edvoco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza do d\u00e9bito, que n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1rio, mas sim originado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Para o MP, n\u00e3o seria adequada a aplica\u00e7\u00e3o do Refis nem a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o na multa e juros de mora para pagamento de cr\u00e9ditos municipais. Tamb\u00e9m expressou preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de remiss\u00f5es decorrentes de atos il\u00edcitos que causaram preju\u00edzo ao tesouro p\u00fablico.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a import\u00e2ncia do combate \u00e0 improbidade administrativa conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Salientou que a legisla\u00e7\u00e3o visa punir mais severamente o agente p\u00fablico que prejudique o Estado. O ministro citou uma decis\u00e3o anterior do STF e destacou que a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio deve ser integral e n\u00e3o pode ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo.<\/p>\n
Assim, baseando-se no Regimento Interno do STF, Alexandre de Moraes acatou o recurso do MPGO e determinou que o ex-vereador Samir Dahas Nogueira continue a cumprir a senten\u00e7a, descontando os valores j\u00e1 pagos ao munic\u00edpio, garantindo o ressarcimento integral ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Na segunda inst\u00e2ncia, atuaram a procuradora de Justi\u00e7a Eliane Ferreira F\u00e1varo e a promotora de Justi\u00e7a Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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