{"id":72250,"date":"2023-09-29T11:51:55","date_gmt":"2023-09-29T11:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=72250"},"modified":"2023-09-29T11:54:26","modified_gmt":"2023-09-29T11:54:26","slug":"refis-2023-em-anapolis-e-prorrogado-para-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/refis-2023-em-anapolis-e-prorrogado-para-dezembro\/","title":{"rendered":"Refis 2023 em An\u00e1polis \u00e9 prorrogado at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"
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O prazo de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas municipais por meio do Programa de Benef\u00edcios Fiscais (Refis) 2023 foi prorrogado para o dia 20 de dezembro. O prazo, que terminaria no dia 1\u00ba de outubro, foi prorrogado para dar oportunidade aos cidad\u00e3os que possuem pend\u00eancias e ainda n\u00e3o recorreram ao servi\u00e7o. O decreto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta quinta-feira (28).<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio municipal de Economia, Oldair Marinho da Fonseca, o programa j\u00e1 superou o esperado pela administra\u00e7\u00e3o. “O Refis 2023 superou nossas expectativas at\u00e9 o momento, mas atendendo solicita\u00e7\u00f5es, nossa Secretaria de Economia analisando tecnicamente, vimos a possibilidade de prorrogar haja visto que temos previs\u00e3o legal. Portanto o Refis com prazo de ades\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de outubro fica prorrogado via decreto at\u00e9 o dia 20 de dezembro”, disse.<\/p>\n

O titular da pasta refor\u00e7a ainda o pedido para que o contrubuinte, que ainda n\u00e3o negociou as d\u00edvidas com o munic\u00edpio, n\u00e3o perca o novo prazo. “Aproveito para pedir aos contribuintes que ainda n\u00e3o aderiram ao programa que aproveitem essa oportunidade\u201d, ressaltou.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Refis 2023 poder\u00e1 ser feita no R\u00e1pido do Anashopping, no Procon An\u00e1polis e no Centro Administrativo, presencialmente, mas tamb\u00e9m pelo link\u00a0https:\/\/zapdaprefeitura.anapolis.go.gov.br\/zapdaprefeitura\/Rapido<\/a>.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia de multas e juros, o projeto apresenta a seguinte escala: 100% para pagamento \u00e0 vista; 95% para pagamento entre duas e seis parcelas; 90% para pagamento entre sete e 20 parcelas; 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas; e 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas. D\u00edvidas negociadas em edi\u00e7\u00f5es anteriores cujos saldos j\u00e1 foram apurados por inadimpl\u00eancia podem ser objeto de refinanciamento.<\/p>\n

O projeto de lei estabelece ainda que para as multas formais ou de of\u00edcio, aplicadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022, n\u00e3o ser\u00e3o concedidos os abatimentos previstos para o restante dos outros d\u00e9bitos municipais. Nesse caso, o abatimento ser\u00e1 de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento \u00e0 vista. Incluem-se no benef\u00edcio as multas aplicadas oriundas ou vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Obras.<\/p>\n

Existem dois valores m\u00ednimos para pagamento parcelado: em caso de pessoa f\u00edsica ou microempreendedor individual (MEI), nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 132 e, em caso de pessoa jur\u00eddica, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 396.<\/p>\n<\/div>\n

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