A permiss\u00e3o de uso do Kart\u00f3dromo Internacional Razem Abrah\u00e3o Elias Neto, em An\u00e1polis, a partir de agora est\u00e1 concedida a Thiago L. Vaz \u2013 JBR Intermedia\u00e7\u00f5es Ltda, a Motor Meeting, que tem sede na Rua C\u00f3rrego das Antas, Quadra 02, Lote 28, Residencial Caminho das \u00c1guas. O Decreto com o termo de permiss\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM), edi\u00e7\u00e3o de ter\u00e7a-feira (8), \u00e9 concedido de forma integram e cont\u00ednua, com validade inicial de um ano.<\/p>\n
O documento estipula ainda que uma eventual renova\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso fica a crit\u00e9rio unilateral do Poder Executivo e fica vinculada a nova an\u00e1lise de interesse p\u00fablico e\/ou social, e deve ser manifesto em at\u00e9 trinta dias antes do t\u00e9rmino da permiss\u00e3o atual. A Motor Meeting fica autorizada a fazer o uso do espa\u00e7o p\u00fablico para realiza\u00e7\u00e3o de eventos e programas que estejam de acordo com as diretrizes da concep\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e n\u00e3o causem impacto negativo na pista e em suas instala\u00e7\u00f5es, bem como ao meio ambiente.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o de eventos de maior porte, \u00e9 de responsabilidade da Motor Meeting a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s para policiamento ostensivo e seguran\u00e7a pessoal e local, e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s para acompanhamento preventivo do evento. E, caso necess\u00e1rio, presta\u00e7\u00e3o de socorro, e, ainda, \u00e0 Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito acerca do controle de tr\u00e1fego nas imedia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A permission\u00e1ria tamb\u00e9m se responsabiliza por quaisquer atos e medidas de seguran\u00e7a pessoal e patrimonial na parte interior do Kart\u00f3dromo Internacional de An\u00e1polis, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, organiza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o das atividades realizadas. E pelo \u00f4nus da obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes e do pagamento pelos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua tratada, saneamento b\u00e1sico e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
A permiss\u00e3o de uso autoriza a Motor Meeting a terceirizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os espa\u00e7os do kart\u00f3dromo, inclusive para realiza\u00e7\u00e3o de propagandas e venda de produtos. Entretanto, deve obedecer a alguns crit\u00e9rios como observar que a terceiriza\u00e7\u00e3o seja feita a pessoas jur\u00eddicas devidamente inscritas nos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, com inscri\u00e7\u00e3o regular, e sem inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas p\u00fablicas nos cadastros municipais, abrangendo tanto a pessoa jur\u00eddica quanto seus s\u00f3cios e\/ou associados.<\/p>\n
Fica tamb\u00e9m vedada a terceiriza\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas, preservando-se o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade. A propaganda realizada no local n\u00e3o poder\u00e1 favorecer pessoa f\u00edsica ou veicular texto ou imagem de cunho pessoal ou ofensivas ao bom conv\u00edvio social. A Motor Meeting fica proibida de efetuar qualquer altera\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da \u00e1rea p\u00fablica sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes pela administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades realizadas no local, em especial a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental, de Obras e Posturas.<\/p>\n
A permiss\u00e3o, assinada pelo prefeito Roberto Naves (PP) e o procurador-geral do Munic\u00edpio, Carlos Alberto Fonseca, \u00e9 deferida a t\u00edtulo prec\u00e1rio e poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente e a crit\u00e9rio privativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou, ainda quando o interesse p\u00fablico o indicar. Caso as normas sejam descumpridas, a permiss\u00e3o de uso ser\u00e1 revogada, independente de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
As poss\u00edveis benfeitorias realizadas a partir de agora no kart\u00f3dromo n\u00e3o geram direito a indeniza\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal reserva a si o direito de adentrar \u00e0s instala\u00e7\u00f5es a qualquer tempo, independente de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o da permission\u00e1ria, a fim de verificar o integral cumprimento dos termos deste Decreto, assim como da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. E ainda a emitir autoriza\u00e7\u00e3o de uso do kart\u00f3dromo a terceiros em dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos, desde que n\u00e3o conflitantes com eventos previamente agendados pela permission\u00e1ria, comunicados formalmente \u00e0 Secretaria Municipal de Integra\u00e7\u00e3o \u2013 Assist\u00eancia Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.<\/p>\n
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*Com informa\u00e7\u00f5es do DOM<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A permiss\u00e3o de uso do Kart\u00f3dromo Internacional Razem Abrah\u00e3o Elias Neto, em An\u00e1polis, a partir de agora est\u00e1 concedida a Thiago L. Vaz \u2013 JBR Intermedia\u00e7\u00f5es Ltda, a Motor Meeting, que tem sede na Rua C\u00f3rrego das Antas, Quadra 02, Lote 28, Residencial Caminho das \u00c1guas. O Decreto com o termo de permiss\u00e3o foi publicado …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":71880,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[18,9,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71879"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71879"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71879\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":71881,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71879\/revisions\/71881"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}