A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro \u00e0s empregadas as horas de servi\u00e7o prestado em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, \u00e9 norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.<\/p>\n
O dispositivo da CLT, que integra o cap\u00edtulo relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, prev\u00ea que, havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favore\u00e7a o repouso dominical.<\/p>\n
O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de S\u00e3o Jos\u00e9 e Regi\u00e3o (SECSJ), em Santa Catarina. Na primeira inst\u00e2ncia, a rede de varejo foi condenada ao pagamento em dobro das horas de servi\u00e7o prestado no segundo domingo consecutivo. A empresa recorreu ao TST, e a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) manteve a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n
Na decis\u00e3o da SDI-1, de dezembro de 2021, o relator, ministro Augusto C\u00e9sar, observou que se aplica ao caso o mesmo entendimento adotado pelo TST em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos para a mulher antes do per\u00edodo de trabalho extraordin\u00e1rio. Ao rejeitar a inconstitucionalidade desse dispositivo, o TST concluiu que o \u00f4nus da dupla miss\u00e3o (familiar e profissional) e o peso maior da administra\u00e7\u00e3o da casa e da educa\u00e7\u00e3o dos filhos acaba recaindo sobre a mulher trabalhadora. Em dezembro de 2021, essa tese foi endossada pelo STF em recurso (RE 658312) com repercuss\u00e3o geral (Tema 528).<\/p>\n
Para o relator, a regra espec\u00edfica deve prevalecer sobre a regra geral. \u201cDo contr\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o de outros grupos vulner\u00e1veis potencialmente ativados no com\u00e9rcio \u2013 como crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoas com defici\u00eancia ou povos origin\u00e1rios \u2013 estaria inviabilizada\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio ao STF, a Riachuelo sustentava, entre outros pontos, que a escala diferenciada de repouso semanal \u00e9 inconstitucional por contrariedade ao princ\u00edpio da igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro \u00e0s empregadas as horas de servi\u00e7o prestado em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":68961,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-68960","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68960"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68960\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68962,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68960\/revisions\/68962"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/68961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}