{"id":67641,"date":"2022-06-28T19:53:36","date_gmt":"2022-06-28T19:53:36","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=67641"},"modified":"2022-06-28T19:53:36","modified_gmt":"2022-06-28T19:53:36","slug":"icms-11-estados-e-df-entram-no-stf-contra-teto-na-cobranca-do-imposto-sobre-combustiveis-e-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/icms-11-estados-e-df-entram-no-stf-contra-teto-na-cobranca-do-imposto-sobre-combustiveis-e-energia\/","title":{"rendered":"ICMS: 11 Estados e DF entram no STF contra teto na cobran\u00e7a do imposto sobre combust\u00edveis e energia"},"content":{"rendered":"

Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso que considera\u00a0combust\u00edveis<\/strong><\/a>, telecomunica\u00e7\u00f5es,\u00a0energia el\u00e9trica<\/strong><\/a>\u00a0e transporte coletivo bens essenciais. A lei limita a cobran\u00e7a do\u00a0ICMS<\/strong><\/a>\u00a0a um teto m\u00e1ximo entre 17% e 18%.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ocorre depois de S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s terem sa\u00eddo na frente reduzindo as al\u00edquotas do ICMS, o que causou mal-estar entre os Estados que esperavam uma sa\u00edda jur\u00eddica conjunta.<\/p>\n

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Al\u00e9m do DF, assinam a a\u00e7\u00e3o os governadores de Pernambuco, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Cear\u00e1<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Al\u00e9m do DF, assinam a a\u00e7\u00e3o os governadores de Pernambuco, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Cear\u00e1. Chamou aten\u00e7\u00e3o o fato de que nenhum dos Estados do Sudeste e do Norte do Pa\u00eds assinaram a ADI.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da Uni\u00e3o nos demais entes subnacionais, por meio de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacion\u00e1ria no Pa\u00eds com um truque de \u201cpasse de m\u00e1gica\u201d. \u201cO truque a ser tirado da cartola n\u00e3o \u00e9 um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e munic\u00edpios\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Entre os in\u00fameros pontos questionados na a\u00e7\u00e3o, os Estados apontam uma invas\u00e3o de compet\u00eancia constitucional reservada aos Estados para a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Eles argumentam que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar leis complementares tribut\u00e1rias n\u00e3o abrange a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n

Para os governadores, trata-se de uma ofensa \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias postas na Constitui\u00e7\u00e3o, que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com \u201c\u00f4nus excessivo e desproporcional\u201d aos cofres estaduais e municipais.<\/p>\n

\u201cVem agora a Uni\u00e3o, com essa nova lei complementar, interferir outra vez na tributa\u00e7\u00e3o, pelo ICMS, incidente n\u00e3o apenas nos combust\u00edveis, mas agora tamb\u00e9m no g\u00e1s natural, na energia el\u00e9trica, nas comunica\u00e7\u00f5es e do transporte coletivo\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o numa refer\u00eancia \u00e0 lei complementar 192 aprovada em mar\u00e7o que estabeleceu uma al\u00edquota uniforme do ICMS para os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo e lubrificantes com a cobran\u00e7a monof\u00e1sica (concentrada num segmento da cadeia).<\/p>\n

Os Estados afirmam que as regras compensat\u00f3rias pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, previstas na lei, s\u00e3o inexequ\u00edveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados. Apenas combust\u00edveis, petr\u00f3leo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os munic\u00edpios, que ficam com 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, tamb\u00e9m perder\u00e3o receitas.<\/p>\n

A lei foi aprovada com um gatilho para a compensa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 disparado quando a queda da arrecada\u00e7\u00e3o for superior a 5%. Para os Estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementa\u00e7\u00e3o de recursos pela Uni\u00e3o. \u201cPelo texto do Senado Federal, essa queda na arrecada\u00e7\u00e3o seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Por\u00e9m, a C\u00e2mara determinou que o c\u00e1lculo fosse sobre a arrecada\u00e7\u00e3o global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado\u201d, aponta o texto da ADI, que foi protocolada ontem \u00e0s 21h25.<\/p>\n

Os governadores reclamam que governo e o Congresso t\u00eam buscado \u201cdiuturnamente\u201d reduzir as fontes de arrecada\u00e7\u00e3o de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com a amplia\u00e7\u00e3o do bolo da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em preju\u00edzo do custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o os mais afetados quando a arrecada\u00e7\u00e3o despencar da noite para o dia, assim como ser\u00e3o impactados os fundos estaduais de combate \u00e0 pobreza\u201d, ressalta um dos trechos da ADI, que cita estimativa de perdas de R$ 155 bilh\u00f5es calculadas pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questiona o enquadramento de combust\u00edveis f\u00f3sseis e poluentes como bem essenciais e aponta que \u00e9 esperado e razo\u00e1vel tributar mais os combust\u00edveis f\u00f3sseis do que outros bens. Para os Estados, essa mudan\u00e7a, realizada por uma quest\u00e3o conjuntural, ir\u00e1 engessar o sistema e n\u00e3o atacar\u00e1 os seus pontos estruturais. \u201cAo contr\u00e1rio, ser\u00e3o favorecidos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores, em detrimento dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, e haver\u00e1 um incentivo indevido a energias mais poluentes, em detrimento dos compromissos internacionais ambientais assumidos pelo Brasil\u201d, diz o texto.<\/p>\n

Os Estados querem que a a\u00e7\u00e3o seja anexada em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que trata do ICMS de combust\u00edveis e que tem o ministro\u00a0Gilmar Mendes<\/strong><\/a>\u00a0como relator. Gilmar conduz nesta ter\u00e7a, 28, uma reuni\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o com representantes dos Estados sobre esse recurso da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso que considera\u00a0combust\u00edveis, telecomunica\u00e7\u00f5es,\u00a0energia el\u00e9trica\u00a0e transporte coletivo bens essenciais. A lei limita a cobran\u00e7a do\u00a0ICMS\u00a0a um teto m\u00e1ximo entre 17% e 18%. A a\u00e7\u00e3o ocorre depois de S\u00e3o Paulo e …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":67642,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67641"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67641"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67643,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67641\/revisions\/67643"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}