O Procon Goi\u00e1s organizou uma s\u00e9rie de orienta\u00e7\u00f5es voltadas aos consumidores nesta \u00e9poca marcada pela troca de presentes. Ao adquirir um produto, o consumidor corre o risco de levar para casa um item com defeito. Neste caso, surge a d\u00favida: ele tem direito \u00e0 troca imediata?<\/p>\n
O Procon Goi\u00e1s constatou que, somente de janeiro a outubro de 2017, foram registrados 4.878 mil atendimentos referentes a produtos com v\u00edcios de qualidade, quantidade significativa, considerando as mais de 6 mil reclama\u00e7\u00f5es em todo o ano de 2016.<\/p>\n
Visando esclarecer as d\u00favidas e orientar os consumidores quanto aos seus direitos em rela\u00e7\u00e3o a produtos\/servi\u00e7os com v\u00edcios de qualidade, o Procon Goi\u00e1s relaciona a seguir algumas dicas:<\/p>\n
* Garantia legal<\/p>\n
A garantia legal j\u00e1 \u00e9 prevista em lei e independe de termo escrito. \u00c9 imperativa, obrigat\u00f3ria, total, incondicional e inegoci\u00e1vel. O in\u00edcio da contagem do prazo para reivindica\u00e7\u00e3o come\u00e7a no mesmo dia da aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento que comprove a compra (em regra, nota fiscal ou contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o).<\/p>\n
Os prazos de garantia est\u00e3o previstos no artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC):<\/p>\n
\u201cO direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n
I \u2013 trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o-dur\u00e1veis;<\/p>\n
II \u2013 noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 pelos v\u00edcios ocultos, que s\u00e3o aqueles n\u00e3o aparentes de in\u00edcio e que s\u00e3o evidenciados ap\u00f3s determinado tempo ou consumo do produto. Os prazos acima iniciam a partir da constata\u00e7\u00e3o do v\u00edcio oculto, sendo que em algumas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 preciso um laudo t\u00e9cnico detalhando os ind\u00edcios de que o problema teve origem em um defeito de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
* Garantia contratual<\/p>\n
A garantia contratual \u00e9 dada por escrito pelo pr\u00f3prio fornecedor. \u00c9 o denominado \u201ctermo de garantia\u201d e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.<\/p>\n
A garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 garantia legal e n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O fornecedor pode conced\u00ea-la ou n\u00e3o.<\/p>\n
* Garantia estendida<\/p>\n
A garantia estendida \u00e9 uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep). Consiste na manuten\u00e7\u00e3o do produto adquirido ap\u00f3s o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante). O produto s\u00f3 estar\u00e1 segurado naquilo que est\u00e1 devidamente descrito na ap\u00f3lice, ou seja, o produto poder\u00e1 ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o c\u00e2mbio e n\u00e3o o motor do ve\u00edculo, ou cobertura de roubo e n\u00e3o furto.<\/p>\n
Caso o produto tenha garantia estendida, procure as assist\u00eancias t\u00e9cnicas indicadas pelo contrato com a seguradora.<\/p>\n
* Produto dentro do prazo de garantia<\/p>\n
Caso o produto ainda esteja no per\u00edodo de garantia (legal ou concedida pelo fabricante), o problema deve ser resolvido em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n
Se isso n\u00e3o ocorrer, ou seja, ap\u00f3s o 31\u00ba dia, o artigo 18 do CDC garante ao consumidor o direito de escolha entre:<\/p>\n
a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie;<\/p>\n
a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago (monetariamente corrigido) ou<\/p>\n
o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n
* Substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro do mesmo modelo<\/p>\n
Decorrido o prazo de reparo, de posse da ordem de servi\u00e7o, que demonstra a extrapola\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias, o consumidor acionar\u00e1 o fornecedor, por meio da rede autorizada e ela dever\u00e1 disponibilizar um meio n\u00e3o oneroso para que a pessoa receba o novo produto de forma imediata. \u201cO \u00f4nus \u00e9 do fornecedor e do fabricante na operacionaliza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no artigo 18, do CDC\u201d.<\/p>\n
A assist\u00eancia n\u00e3o pode reter o documento fiscal original do consumidor para efetuar a substitui\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n
* Devolu\u00e7\u00e3o do valor pago<\/p>\n
Se o consumidor optar pela devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro pago, o CDC estabelece que a restitui\u00e7\u00e3o do valor decorrente de v\u00edcio no produto deve ser imediata e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (pelo \u00edndice INPC) dever\u00e1 ocorrer a partir do efetivo pagamento do produto pelo comprador.<\/p>\n
Substitui\u00e7\u00e3o do item por outro modelo e a emiss\u00e3o de nova nota fiscal:<\/p>\n
Quando um produto n\u00e3o estiver mais dispon\u00edvel no mercado, o consumidor poder\u00e1 optar pela substitui\u00e7\u00e3o por outro similar e o fornecedor deve emitir outra nota fiscal, com a descri\u00e7\u00e3o do novo produto.<\/p>\n
* Situa\u00e7\u00f5es em que o comerciante n\u00e3o se responsabiliza:<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 responsabilidade do lojista ou comerciante:<\/p>\n
N\u00e3o colocou o produto no mercado;
\nembora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
\na culpa \u00e9 exclusiva do consumidor ou de terceiros;
\no fabricante, o construtor, o produtor ou o importador est\u00e3o identificados;
\no produto foi fornecido com identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
\nconservou adequadamente os produtos perec\u00edveis.
\nfornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o responde pelo dano causado ao consumidor quando provar que:
\ntendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;
\na culpa \u00e9 exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Procon Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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