O Munic\u00edpio de Luzi\u00e2nia deve se abster de nomear novos cargos para guarda civil sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso sob pena de multa de R$ 100 mil para cada nova transposi\u00e7\u00e3o. Desde 2016, com advento de uma Lei Municipal que criou a corpora\u00e7\u00e3o, a prefeitura estava realocando servidores que antes tinham a fun\u00e7\u00e3o de vigilantes como agentes auxiliares da seguran\u00e7a p\u00fablica. A decis\u00e3o liminar \u00e9 do juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca, Henrique Santos Neubauer, que tamb\u00e9m determinou que os vigilantes retornem aos cargos de origem.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado elucidou que a transposi\u00e7\u00e3o de cargos pode ser denominada de progress\u00e3o vertical e ocorre quando o servidor progride para outro cargo, geralmente de n\u00edvel superior e sempre diverso do anterior, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso p\u00fablico. Tal pr\u00e1tica \u00e9 vedada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cEntende-se, de forma pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia e doutrina, que pela exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa para que o servidor p\u00fablico possa, a revelia de pr\u00e9via e necess\u00e1ria submiss\u00e3o a novo concurso p\u00fablico, investir-se em outro cargo p\u00fablico que n\u00e3o integra a carreira para a qual foi anteriormente investido, conforme previs\u00e3o contida no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988\u201d, esclareceu o juiz.<\/p>\n
O titular da 2\u00ba Vara C\u00edvel ainda ponderou que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de vigilante e de guarda civil s\u00e3o \u201ccompletamente diferentes\u201d, o que impede de serem considerados como de mesma carreira. \u201cPor carreira, deve-se entender o conjunto de classes, do mesmo cargo, escalonado segundo as atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o. Ademais, destaca-se que at\u00e9 a escolaridade para o preenchimento de ambos \u00e9 distinta. Refor\u00e7a, ainda, a previs\u00e3o constitucional em cap\u00edtulo pr\u00f3prio dos Guarda Civis Municipais (art. 144, \u00a78\u00ba, CR\/88), ao passo que o cargo de vigilante n\u00e3o encontra men\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas t\u00e3o somente com normatividade em \u00e2mbito municipal\u201d, acrescentou.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO) em sede de liminar e incluiu, tamb\u00e9m, pedido para realiza\u00e7\u00e3o de concurso e declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei: o primeiro indeferido e o segundo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por n\u00e3o ser o pleito principal.<\/p>\n
O magistrado ainda esclareceu que n\u00e3o cabe ao juiz agir como um \u201cordenador de despesa, exceto quando se estiver em quest\u00e3o algum direito fundamental sob viola\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. A inger\u00eancia judicial nos trabalhos realizados pelo administrador p\u00fablico \u00e9 conhecida como judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica (n\u00e3o se concorda o termo ativismo judicial, por ser vazio e meramente pejorativo), haja vista que existe uma interfer\u00eancia de um Poder sobre o outro, o que, em regra, configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes (art. 2o , da CF\/88)\u201d.\u00a0\u00a0Fonte: TJGO<\/em><\/p>\n