O ano de 2022 come\u00e7ou com a confirma\u00e7\u00e3o de aplicabilidade da aposentadoria especial para os vigilantes. Desde o in\u00edcio de 2021, os direitos da categoria est\u00e3o em evid\u00eancia por causa do julgamento do tema 1031 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), possibilitando a aposentadoria especial aos vigilantes. Em setembro \u00faltimo, o tribunal voltou \u00e0 discuss\u00e3o ao julgar embargos e ratificou a tese que havia sido fixada no primeiro julgamento, registrando que a atividade deve ser considerada especial mesmo ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Para a advogada previdenci\u00e1ria Isabela Brisola, do escrit\u00f3rio Brisola Advocacia, o ponto relevante \u00e9 que, independentemente do uso de arma de fogo, h\u00e1 a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial. \u201c\u00c9 fundamental notar, ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese no julgamento do tema 1031 pelo STJ, o fato de n\u00e3o haver mais d\u00favidas sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade tanto para os vigilantes que portavam arma de fogo como para aqueles que n\u00e3o a utilizam\u201d, explica, destacando que a fixa\u00e7\u00e3o da tese trouxe mais seguran\u00e7a aos profissionais depois da Emenda Constitucional 103\/2019 (EC 103\/2019), da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Assim, segundo ela, a especialidade da atividade de vigilante ficou reconhecida, mesmo ap\u00f3s a EC 103\/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior \u00e0 Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que com a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade que coloque em risco a vida ou a integridade f\u00edsica do trabalhador. Nos casos at\u00e9 05 de mar\u00e7o de 1997, a comprova\u00e7\u00e3o da periculosidade poderia e pode ser feita por qualquer meio de prova, considerando o direito adquirido, visto que, ap\u00f3s essa data, passou-se a exigir apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente.<\/p>\n
Ap\u00f3s o ano de 1997, o segurado precisa comprovar que exerceu a atividades especiais, durante 25 anos, em que esteve exposto a agentes nocivos, que colocaram em risco sua integridade f\u00edsica de forma habitual e permanente. Lembrando que esta regra valeu at\u00e9 a EC 103\/19, porque, ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia, passaram a ser analisadas duas novas regras (transi\u00e7\u00e3o ou permanente). Al\u00e9m disso, os 25 anos de atividades especiais n\u00e3o precisam ter sido trabalhados apenas na fun\u00e7\u00e3o de vigilante. O segurado pode ter sido vigilante por 15 anos, por exemplo, e os outros 10 anos ter trabalhado com outra atividade nociva, como frentista, impressor, mec\u00e2nico etc.<\/p>\n
Entre os impactos da Reforma da Previd\u00eancia est\u00e1 justamente o surgimento dessas duas novas regras, uma para quem j\u00e1 era filiado ao sistema \u2013 a regra de transi\u00e7\u00e3o, por meio da qual \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado tenha 25 anos de exerc\u00edcio na atividade especial e mais 86 pontos, que significa a soma da idade mais o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A outra \u00e9 para quem se filiou somente ap\u00f3s a Reforma, enquadrando-se na chamada regra permanente, que exige do segurado idade m\u00ednima de 60 anos e 25 anos de exerc\u00edcio na atividade especial.<\/p>\n
Diante das mudan\u00e7as, para a advogada especialista \u00e9 importante que o segurado esteja ciente de que precisa comprovar a exposi\u00e7\u00e3o a riscos e seja orientado sobre como conseguir o benef\u00edcio. \u201cA mudan\u00e7a j\u00e1 tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, j\u00e1 est\u00e1 valendo e o segurado pode, cumpridos os requisitos, entrar com o pedido de sua aposentadoria a qualquer momento\u201d, destaca.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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