{"id":65629,"date":"2022-02-14T20:46:41","date_gmt":"2022-02-14T20:46:41","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=65629"},"modified":"2022-02-14T20:47:10","modified_gmt":"2022-02-14T20:47:10","slug":"mpgo-entra-contra-lei-do-municipio-de-ipora-que-beneficia-empresa-com-imovel-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/mpgo-entra-contra-lei-do-municipio-de-ipora-que-beneficia-empresa-com-imovel-publico\/","title":{"rendered":"MPGO quer derrubar lei do munic\u00edpio de Ipor\u00e1 que beneficia empresa com im\u00f3vel p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Ipor\u00e1 visando suspender imediatamente os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 1.843\/2021, a qual \u201cautoriza o Poder Executivo municipal a suprimir e desafetar a \u00e1rea total da Rua Nova Delhi e seus prolongamentos\u201d.<\/p>\n

No pedido, o promotor Lu\u00eds Gustavo Soares Alves, da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ipor\u00e1, sustenta a ilegalidade da lei, por\u00a0v\u00edcio quanto \u00e0 sua motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.766\/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano<\/strong>), Lei n\u00ba 10.257\/2001\u00a0(Estatuto da Cidade<\/strong>) e Lei Complementar n\u00ba 8\/2008 (Plano Diretor do Munic\u00edpio de Ipor\u00e1<\/strong>), al\u00e9m de afronta aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade e moralidade administrativa (artigo 37, caput, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>).<\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o da lei, foi requerida a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer ao munic\u00edpio de Ipor\u00e1, consistente em se abster de alienar ou, de qualquer outro modo, dispor das \u00e1reas p\u00fablicas decorrentes de loteamentos ou parcelamentos urbanos, com desvirtuamento de suas destina\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias, quando da aprova\u00e7\u00e3o dos loteamentos. Para tanto, foi pedida a suspens\u00e3o, inclusive, dos atos que eventualmente tenham sido praticados, com imposi\u00e7\u00e3o de multa para o caso de descumprimento. No m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o MPGO busca a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Lei Municipal n\u00ba 1.843\/2021.<\/p>\n

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N\u00e3o foi apresentado planejamento que justificasse o interesse p\u00fablico<\/h2>\n

Em dezembro de 2021, foram apresentadas informa\u00e7\u00f5es ao MPGO sobre supostas irregularidades no Projeto de Lei n\u00ba 78\/2021, que tinha como objetivo suprimir e desafetar a \u00e1rea total da Rua Nova Delhi e seus prolongamentos,\u00a0em benef\u00edcio da empresa Delta Alimentos, para ser utilizado na atividade empresarial de moagem e fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de origem vegetal.<\/strong><\/p>\n

Ao tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, o promotor encaminhou recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio e \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, para que Projeto de Lei n\u00ba 78\/2021 n\u00e3o fosse deliberado em sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, ao fim do ano legislativo, ocasi\u00e3o em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o seria atenuada por conta das festas e f\u00e9rias de fim de ano.<\/p>\n

Apurou-se ainda que\u00a0n\u00e3o foram apresentados projeto industrial ou estudos preliminares que indicassem planejamento estrat\u00e9gico para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias na \u00e1rea desafetada e que pudessem realmente justificar, sob o prisma do interesse p\u00fablico<\/strong>, a desafeta\u00e7\u00e3o daquela via urbana, com desvirtuamento de suas destina\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o consta que a Rua Nova Delhi esteja inserida na Zona de Distrito Industrial do munic\u00edpio, conforme pol\u00edtica de ordenamento territorial prevista no Plano Diretor Municipal.<\/p>\n

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Projeto foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal em menos de um m\u00eas<\/h2>\n

Ignorando a recomenda\u00e7\u00e3o, o projeto foi apresentado \u00e0 C\u00e2mara em 13 de dezembro de 2021, que o aprovou e publicou a Lei n\u00ba 1.843\/2021 em 22 de dezembro de 2021. Contudo, conforme aponta o promotor Lu\u00eds Gustavo Soares Alves na a\u00e7\u00e3o, antes de encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 78\/2021, o prefeito j\u00e1 havia enviado \u00e0quela Casa de Leis o Projeto de Lei n\u00ba 47\/2021, de 14 de setembro de 2021, com o objetivo de obter autoriza\u00e7\u00e3o para alienar diretamente \u00e0 empresa Delta Alimentos a \u00e1rea de 373,97 metros quadrados (m\u00b2) daquela via urbana, pelo valor de R$ 30 mil, sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Ap\u00f3s a justificativa de poss\u00edveis ajustes em \u201cquest\u00f5es meramente t\u00e9cnicas\u201d, este projeto foi retirado da pauta. De acordo com o promotor, \u201cn\u00e3o se trata, evidentemente, de quest\u00f5es meramente t\u00e9cnicas, mas, sim, de flagrantes e graves irregularidades<\/strong>, repise-se: a pretens\u00e3o de alienar bem p\u00fablico im\u00f3vel, de uso comum, sem a necess\u00e1ria desafeta\u00e7\u00e3o e pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, vilipendiando normas constitucionais e legais\u201d.<\/p>\n

O promotor destaca ainda que a empresa Delta Alimentos j\u00e1 havia sido beneficiada por uma cess\u00e3o de im\u00f3vel situado na Rua Delhi, quadra 184, com \u00e1rea total de 368,96 m\u00b2 pelo prazo de 180 dias, com vig\u00eancia de 10 anos, para ser utilizado na atividade empresarial de moagem e fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de origem vegetal.\u00a0Essa cess\u00e3o \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada pelo MPGO, cujo objetivo \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o do prefeito de Ipor\u00e1 e da empresa por improbidade<\/strong>.\u00a0(Texto: Cristina Rosa\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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