Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica garantiu na Justi\u00e7a o direito de restabelecer a sua habilita\u00e7\u00e3o no sistema. Em sua defesa, o advogado Di\u00eago Vilela destacou que n\u00e3o havia motivos para o bloqueio, j\u00e1 que, no mesmo documento, constava a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais. A ju\u00edza em substitui\u00e7\u00e3o Raquel Rocha Lemos, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia (GO), deferiu a liminar, determinando ao Fisco Estadual o desbloqueio do cadastro.<\/p>\n
O advogado explica que, em junho de 2021, a empresa foi surpreendida com o bloqueio, suspendendo assim qualquer venda e compra, sob o argumento de que estaria supostamente realizando a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias sem o pagamento antecipado de ICMS. Por\u00e9m, ao consultar o sistema para contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, foi constatado que n\u00e3o havia nada que impedisse a sua atua\u00e7\u00e3o. Diante disso, a empresa recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para o restabelecimento do cadastro.<\/p>\n
Vilela refor\u00e7ou que a a\u00e7\u00e3o causou \u00e0 autora a interdi\u00e7\u00e3o das suas atividades empresariais\/comerciais. Segundo ele, o bloqueio esbarra na veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 30, I, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 104\/2013 (C\u00f3digo de Direitos, Garantias e Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte do Estado de Goi\u00e1s), \u201cpor importar em impedimento de utiliza\u00e7\u00e3o de documento fiscal, caracterizando-se em intoler\u00e1vel mecanismo de coer\u00e7\u00e3o (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica)\u201d.<\/p>\n
Os argumentos foram reconhecidos pela magistrada, que pontuou em sua decis\u00e3o: \u201cDeve o Poder P\u00fablico utilizar-se dos mecanismos legais colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a dos seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sempre observando o devido processo substancial (razoabilidade), n\u00e3o podendo, contudo, fazer uso de instrumentos de coer\u00e7\u00e3o, como meio de for\u00e7ar o contribuinte a adimplir seus d\u00e9bitos, sobretudo aqueles meios que, como costuma ocorrer no caso, inviabilizam por completo a atividade empresarial do contribuinte\u201d.<\/p>\n
Assim, ela determinou que o Superintendente Executivo da Receita Estadual de Goi\u00e1s restabele\u00e7a, de imediato, a sua habilita\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado para a emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas (venda e compra), tornando sem efeito o bloqueio realizado.<\/p>\n
Processo N\u00ba: 5671396-83.2021.8.09.0051<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica garantiu na Justi\u00e7a o direito de restabelecer a sua habilita\u00e7\u00e3o no sistema. Em sua defesa, o advogado Di\u00eago Vilela destacou que n\u00e3o havia motivos para o bloqueio, j\u00e1 que, no mesmo documento, constava a certid\u00e3o negativa …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":65267,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-65266","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65266"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65269,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65266\/revisions\/65269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65267"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}